texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº. 040/2023
O Vereador JEFFERSON RODRIGUES - PDT, com fundamento no artigo 164,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, Sr. Romero Luiz Endringer, a necessidade de atualização da Lei
Complementar nº 1.223, 09 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Diretor
Municipal — PDM do Município de Santa Leopoldina.
Santa Leopoldina/ES, 22 de maio de 2023. a
Cârnara Municipo' “2
Santa Leopoldina
APROVADO
a em 21 O 2025
777,
SON RODRIGUES MZ ZA
ereador — PDT - RENAIS RN
Autor da Indicação
JUSTIFICATIVA:
O Plano Diretor Municipal é um instrumento de planejamento que estabelece
regras que orientam e induzem o crescimento da cidade, bem como organizam as
atividades urbanas e rurais, considerando, dentre outros aspectos, meio ambiente,
habitação, transporte e infraestrutura urbana.
Esse instrumento deve ser entendido como elemento definidor dos grandes
objetivos do município, onde serão indicadas as premissas, políticas, diretrizes e
estratégias de intervenção, tendo como princípio orientador o pleno cumprimento das
funções sociais da cidade e da propriedade urbana, tornando a cidade acessível e justa ao
conjunto de seus habitantes.
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Msantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O Plano Diretor é também fundamental para nortear e articular o processo de
tomada de decisões relacionadas a priorização de ações a serem implementadas nas
diversas áreas, pelo poder público municipal.
Assim, visando o acolhimento da presente indicação pelo Chefe do Poder
Executivo, pugna pelo apoio dos demais Membros desta Casa Legislativa.
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Wsantaleopoldina.es.leg.br
open original →