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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 003/2016
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA.
ÂNGELA MARIA SHULTZ LEPPAUS (PPS), ALEX NUNES GOMES (PPS),
CELESTINO MULLER THOMAS (PMDB), DARLEY JANSEN ESPÍNDULA (PP), JANIÇO
JOÃO VERVLOET (PDT), JOVELSON AGUILAR SABINO JUNIOR (PSB), MARCOS
ADRIANO RAUTA (PSDB), ROBSON JOSÉ SILLER (PMDB) E ROMI CARLOS FACCO
MULLER (PP), na condição de Vereadores da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES,
com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm à presença de
Vossa Excelência REQUERER a expedição de Ofício ao Prefeito Municipal de Santa
Leopoldina/ES, Exmo. Sr. Romero Luiz Endringer, solicitando a adoção de imediatas
rovidências no sentido de dar efetivo cumprimento às disposições da Lei Municipal
nº. 1452/2013, que trata do auxílio alimentação dos servidores do Executivo Municipal
tendo em vista que tal benefício não vem sendo pago pela Administração há um ano.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Leopoldina/ES, 03 de março de 2016.
R ÁNSEN ESPÍNDULA (PP) ” JANIÇO JOÃO VERVLOET (PDT)
Autor do Requerimento Autor do Requerimento
CELESTINO MULLER THOMAS (PMDB) ROMI CARLOS FACCO MULLER (PP)
Autor do Requerimento Autor do Requerimento
(Continua...
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento nº. 003/2016)
ÂNGELA MARIA SHULTZ LEPPAUS (PPS) ALEX NUNES GONMES (PPS)
Autor do Requerimento utor do Requerimento
Autor do Requerimento
OBSON JOSE SILLER (PMDB)
Autor do Requerimento
JUSTIFICATIVA:
A referida Lei foi aprovada à unanimidade pelos Membros desta Casa, na sessão
ordinária do dia 12 de agosto de 2013 e sancionada pelo Prefeito Municipal no dia 13 de
agosto de 2013. Todavia, o pagamento do benefício foi suspenso sem motivação legal, ou
encaminhamento da matéria para apreciação do Poder Legislativo.
Assim, cabe a este Parlamento pleitear junto ao Chefe do Poder Executivo, o
cumprimento dos efeitos do instrumento em destaque, garantindo assim os diretos
adquiridos dos Servidores Públicos Municipais.
“âmara Municipal de
Santa Leopoldina
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