materia nº 20/2023

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 017/2023
Santa Leopoldina/ES, 24 de Maio de 2023.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a adequação da Lei Nº
1822/2022 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2023, para futura execução das despesas com a contratação de prestação
de serviços do COINTER - Serviço de Inspeção Municipal.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que o
Projeto de Lei em tela seja apreciado em Regime de Urgência.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores,
desde já agradecemos.
Atenciosamente, -
! CAMARA MUNICIPAL DE
Ê
SANTA LEOPOLDINA
- ad Mr Protocolo nº =
ROMERO LUIZÊENDRIN R Da 2A GS ES
Prefeito Municipal >» 25,
LProtocolista —— =)
53:55
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
O presente projeto objetiva a adequação da LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias da previsão das despesas com a prestação de serviços
através de Consórcio ao Município de Santa Leopoldina.
Faz-se necessário a adequação da Lei Municipal nº 1822/2022, que trata
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, possibilitando ao Município contratar a
prestação de serviços do COINTER - Consórcio Público Intermunicipal para
o Fortalecimento da Produção e Comercialização de Produtos
Hortigranjeiros no que tange ao Serviço de Inspeção Municipal (S.1.M).
Atenciosamente,
= / [câmara MUNICIPAL DE
ROMERO LULZENDRING E SANTA LEOPOLDINA
Prefeito Municipal fotocolo nº
Data HM os. 3
Aa; 53
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI NºÇZO /20283.
[” CÂMARA MUNICIPAL DE 7]
SANTA LEOPOLDINA INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI
Protocolo MUNICIPAL Nº 1.822/2022, QUE
Data ?A OS 23 ESTABELECE AS DIRETRIZES
— MS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO
L. Protocolista —
13:63 DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Anexo I, que trata das Metas e Prioridades, constante da Lei
Municipal Nº 1.822/2022 datada de 25/11/2022, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Leopoldina, para o
Exercício de 2023, passa a ser acrescido da meta e prioridade, conforme
abaixo:
ORGÃO: 012000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
e Manutenção do COINTER - Serviço de Inspeção Municipal
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
ar Municipe:
tm teopotáa Santa Leopoldina/ES, 24 de Maio de 2023.
19 ei io Gn
Prefeito Munici
Av. Prefeito Hélio Rócha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL:427) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55