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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 003/2017
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS, LUIZ CARLOS BROEDEL FRANÇA,
LUZINETE DEGASPERI LEPPAUS, MARCOS ADRIANO RAUTA, NELSON
LICHTENHELD, ROBSON JOSE SILLER, ROMI CARLOS FACCO MULLER,
SERGIO ANGELI LAGO e VALDEMIRO BARTH, na condição de Vereadores da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, vêm requerer seja expedido ofício ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos,
pedido de informações em relação à construção de 1 (um) banheiro, situado ao lado do Ginásio
de Esportes, a fim de atender as seguintes questionamentos e providências:
1º. Informar a espécie de contratação formalizada, realização da obra, bem como se decorreu de
processo e dispensa de licitação ou procedimento licitatório, encaminhando a esta casa as
cópias dos processos correspondentes de forma integral.
2º, Encaminhar a casa cópia das planilhas de custo e das medições atestadas durante a execução
da obra.
3º, Encaminhar a Câmara Municipal, cópia na integra de processo de pagamento relacionado a
construção referida, inclusive recibo de pagamento e notas fiscais.
4º. Disponibilizar a Câmara Municipal, cópia de todas as publicações veiculadas no órgão de
imprensa oficial referentes a contratação citadas.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopol ES, 13 de fevereiro de 2017.
IA SCHULTZ LEPPAUS LUIZ CARLOS BROEDEL FRANÇA
Vereadora — PPS Vereador — PMN
ÂNGEL
(continua...)
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Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521 .342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
V/A * 003/2017)
/
AAA Fa Re MARCOS ADRMNORAUTA
Vereadora — PMN Vereador'—- PSD
A (str
OBSON JOSE SILLER
Vereador — PMDB
Vereador /SD
Pom Galo Doro (ridh
ROMI CARLOS FACCO MULLER
Vereador — PP
Va VALA h, ARMA
TIRO BARTH
Vereador — PP
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de fiscalizadores e no uso do pleno exercício do controle externo em face dos
agentes do Executivo Municipal, por força do artigo 60 da Lei Orgânica do Município e artigo
31 da Constituição Federal, cumpre aos Parlamentares locais a busca por esclarecimentos junto
aos responsáveis pela prática de atos ou omissões no âmbito da Administração Pública.
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