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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023
AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DA
LEI Nº 14.133 DE 1º ABRIL DE 2021 (NOVA
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS | — NLLC) NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL POR MEIO DE INSTRUÇÃO
NORMATIVA (IN).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Santa Leopoldina autorizada a regulamentar no âmbito do
Poder Legislativo Municipal a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, por meio de Instrução
Normativa (IN).
Parágrafo único. A Instrução Normativa (IN) será chancelada pelo Presidente da Câmara
por ato próprio (portaria).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor tia data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrarias.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Plenário da Câmara Municipal, 15 de agosto de 2023.
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Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(dsantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MESA DIRETORA
SERGIO/ANGELI LAGO
residente - PDT
Presidente - PT' Vice-
SVANMA: cues ETE Leer — ne
Secretário - PDT Tesoureira - PTB
JUSTIFICATIVA
ALeinº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabslece normas gerais de licitação e contratação
para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
A proposta ora apresentada tem por objetivo autorizar a regulamentação e a aplicabilidade da
nova lei de licitações nº 14.133/2021, por meio de Instrução Normativa (IN).
O referido diploma legal atribui aos entes a regulamentação de dispositivos para adequada
aplicação da lei.
Assim, no intuito de cumprir o disposto na Lei Federal, a Mesa Diretora solicita a apreciação
da referida Resolução por esta Casa.
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