CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2023
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Câmara Municip” PROPOSTA DE FIXAÇÃO DAS DESPESAS
idina
Do DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
OW UOL / LEOPOLDINA PARA O EXERCÍCIO DO
em 2 ME,
A MULA ANO 2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica fixada a despesa de R$ 3.348.000,00 (três milhões e trezentos e quarenta e oito
mil reais), para o Orçamento da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, quanto ao exercício
financeiro de 2024.
Art, 2º. A despesa de que trata o artigo 1º desta Resolução será realizada de acordo com as
seguintes especificações orçamentárias:
1010 Câmara Municipal de Santa Leopoldina
1000 Ação Legislativa
2001 Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo
300.00.00.00.00 Despesas Correntes
31.90.11.00000 Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil R$ 1.960.000,00
31.90.13.00000 Obrigações Patronais R$ 348.000,00
31.90.91.00000 Sentenças Judiciais R$ 1.000,00
31.90.92.00000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00
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31.90.94.00000 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 80.000,00
31.91.13.00000 Obrigações Patronais — RPPS R$ 100.000,00
33.50.41.00000 Contribuições R$ 25.000,00
33.90.14.00000 Diárias — Pessoal Civil R$ 50.000,00
33.90.30.00000 Material de Consumo R$ 150.000,00
33.90.33.00000 Passagem e Despesa com Locomoção R$ 10.000,00
33.90.36.00000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 100.000,00
33.90.39.00000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 250.000,00
33.90.46.00000 Auxilio Alimentação R$ 150.000,00
33.90.91.00000 Sentenças Judiciais R$ 1.000,00
33.90.92.00000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00
33.90.93.00000 Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
TOTAL DE DESPESAS CORRENTES R$ 3.228.000,00
400.00.00.00.00 - Despesas de Capital
Programa: 1001 - Equipamento do Legislativo
Projeto/Atividade: 1002 - Aquisição de equipamento para o Legislativo
44.90.52.00000 Equipamento e Material Permanente R$ 120.000,00
TOTAL DE DESPESAS DE CAPITAL R$ 120.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO R$ 3.348.000,00
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
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Plenário da Câmara Municipal, 15 de agosto de 2023.
MESA DIRETORA
NEL
ai
Presidente - PTB
e DAM ues Did cara =
Secretário - PDT Tesoureira - PTB
JUSTIFICATIVA:
A teor do inciso IX, do artigo 31, da Lei Orgânica Municipal, compete a Mesa Diretora
elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, a proposta parcial do orçamento a nível da
demanda do Poder Legislativo, a fim de ser incluída na Proposta Global do Município em
função do próximo exercício financeiro.
Desse modo, a presente proposta busca incluir Lei Orçamentária para o ano de 2024, a fixação
das despesas desta Câmara, em conformidade com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e a
Constituição de 1988.
Vale registrar, ademais, que a proposta ora apresentada também observa as disposições
contidas na Lei Complementar 101/2000. Portanto, pugna-se pelo apoio integral do Plenário
desta Casa de Leis, com vistas à aprovação da presente proposição.
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