materia nº 8/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTA LEOPOLDINA — ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
REQUERIMENTO Nº. 3/2016
JOVELSON AGUILAR SABINO JUNIOR (PSB), na condição de Vereador da
Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem à presença de Vossa Excelência
REQUERER que se encaminhe Ofício ao Prefeito Municipal, no sentido de
solicitar informações sobre a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) referente aos anos de 2013, 2014, 2015 e até a
presente data, com a discriminação de pagamento por prestador de serviço.
Santa Leopoldina, 29 de agosto de 2016.
JUSTIFICATIVA:
Conforme mandamento constitucional, a fiscalização do Município será
exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo (Art. 31, CF/88).
Nesse sentido, cumpre ao Vereador desempenhar importante papel quanto à
observância dos princípios da Administração Pública.
A arrecadação de tributos é determinante para o equilíbrio das contas públicas,
sendo que os de competência do Município, como é o caso do ISS, podem ser
modificados para melhoria das finanças municipais.
Assim, faz-se necessário estudo para melhor entender a dinâmica de
arrecadação de Santa Leopoldina a fim de se propor, com mais precisão,
medidas que visem o equilíbrio financeiro do município.
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina câmara Mui pal de Santa Leopoldina
Protocolo nº -
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Data 24 togosto niotó
Protocolista LEO CELA
Av. Presidente Vargas, s/n, Centro, Santa Leopoldina/ES. CEP: 29640-000
TAlnfana: 97 2NGR 4909