texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 013/2023
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA — ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DEUCIMAR ROMAGNA (PTB), DORGIVAL BATISTA FILHO (PSB), LUZINETE
DEGASPERI LEPPAUS (PTB), JEFFERSON RODRIGUES (PDT) NELSON
LICHTENHELD (PTB), ROMI CARLOS FACCO MULLER (PDT), ROSIMAR JOSE
LAHAS (CIDADANIA), SERGIO ANGELI LAGO (PDT) e VALDEMIRO BARTH
(PSDB), na condição de Vereadores da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no
artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER seja expedido ofício ao
Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, senhor Romero Luiz Endringer, solicitando informações
sobre a instituição do Piso do Magistério no município. Neste contexto, solicitamos as seguintes
informações:
e A confirmação sobre se o Executivo Municipal está cumprindo integralmente a Lei Federal
nº 11.738/2008, garantindo o pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério aos
professores da rede pública de ensino de Santa Leopoldina.
e Em caso afirmativo, solicitamos informações sobre como o município tem assegurado o
cumprimento dessa legislação, incluindo os valores pagos atualmente, as fontes dos
recursos e as medidas adotadas para garantir a atualização anual do piso salarial.
e Em caso negativo, solicitamos esclarecimentos sobre as razões que levaram à não
conformidade com a legislação federal e as medidas que serão tomadas para regularizar a
situação e garantir o pagamento correto aos professores.
Página 1 de 3
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Osantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDI a bh icipo! de
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Cahta ra ri
Santa Leopo
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 04 de setembro de 2023.
DEÍ ENA ROMAGNA
Vereador - PTB Vereador - PSB
A “pe GASPÉR LEA RSON RODRIGUES
Vereadora - PTB Vereador - PDT
Shi Cid Juto mb
ROMI CARLOS FACCO MULLER
Vereador - PT Vereador - PDT
(pen mn f/0
OSIMAR TOS LAHAS SERGI ILAGO
Vereador - CIDADANIA Vereador - PDT
oba Baer
Vereador - PSDB
Página 2 de 3
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Osantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA:
O Piso Salarial Nacional do Magistério é um direito fundamental dos professores da educação
básica pública e tem como objetivo garantir um salário justo e digno para esses profissionais,
contribuindo assim para a valorização da educação em nosso município.
Além disso, a educação é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento de nossa sociedade,
e o respeito aos direitos dos professores é essencial para a qualidade da educação oferecida em
nosso município.
Desse modo, cumpre a este Legislativo pugnar pela realização de tais medidas.
Página 3 de 3
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Dsantaleopoldina.es.leg.br
open original →