de Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
q Gabinete do Prefeito
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MENSAGEM Nº 029/2023
Santa Leopoldina/ES, 19 de Setembro de 2023.
Senhor Presidente da Câmara e demais Vereadores,
Tenho elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei que altera o Artigo 27 e
demais artigos relacionados à carga horária de extensão, contidos na Lei
nº 1.342, de 18 de Agosto de 2010, que institui o Plano de Carreira e
Vencimentos do Magistério Público de Santa Leopoldina/ES.
O presente projeto propõe a ampliação de carga horária, através de
extensão, de 40 (quarenta) horas para até 50 (cinquenta) horas semanais
de trabalho nas unidades escolares, na função de docência e no suporte a
docência, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de
Educação.
Face ao exposto, solicito a adoção dos procedimentos necessários a
apreciação e votação, em REGIME DE URGÊNCIA, do presente projeto
de lei, embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município.
Aproveito a oportunidade para reiterar votos de alta estima e
consideração a Vossa Excelência e aos demais pares dessa Casa de Lei.
“Atenciosamente, e
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Prefeito Municipal
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Lei Federal nº 11.738/2008 resguarda 1/3 (um terço)
da jornada de trabalho do professor para atividades extraclasse na
preparação de aulas e organização de atividades, leituras, correção de
provas, orientação de trabalhos, participação em reuniões pedagógicas e
de formação;
Considerando as atividades letivas escolares e o atendimento a demanda
escolar do município na educação infantil e ensino fundamental;
Considerando que a extensão de carga horária se torna menos onerosa e
que novas contratações implicariam num custo maior ao município.
Diante do exposto, encaminho a V. Exa o projeto de Lei, para alteração
dos Artigos 27, 30 e 32, Capítulo VI, da Lei nº 1342/2010, de 18 de
Agosto de 2010, Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público de
Santa Leopoldina referente a carga horária de extensão dos profissionais
na função de docência e no suporte a docência.
Atenciosamente,
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ROMERO LUIZ
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ME Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº | 234 /2023.
ALTERA OS ARTIGOS 27, 30 E 32
DA LEI Nº 1.342, DE 18 DE AGOSTO
DE 2010, QUE INSTITUI O PLANO
DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA
LEOPOLDINA/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os artigos 27, 30 e 32 da Lei nº 1.342, de 18 de Agosto de
2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 — Poderá ocorrer ampliação da carga horária
básica de 25 (vinte e cinco) para até 50 (cinquenta)
horas semanais de trabalho nas unidades escolares
na função de docência e na função de suporte
pedagógico à docência, de acordo com as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação e
mediante regulamentação própria.
Art. 30 - O vencimento do professor com atuação
em carga horária de até 50 (cinquenta) horas
semanais de trabalho será calculado,
proporcionalmente, em relação ao valor da hora de
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trabalho estabelecida pela carga horária de 25 (vinte
e cinco) horas semanais, em cada padrão.
Art. 32 - A carga horária a ser cumprida no
exercício da função de coordenação e direção escolar
será fixada entre 25 (vinte e cinco) e 50 (cinquenta)
horas, respectivamente.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei nº 1.342, de
18 de agosto de 2010.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Municipal
correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 19 de Setembro de 2023.
Assinado digitalmente por
ROMERO LUIZ
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