materia nº 10/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 010/2016
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
ROBSON JOSÉ SILLER (PMDB), na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem
à presença de Vossa Excelência, REQUERER a expedição de Ofício ao Prefeito Municipal de
Santa Leopoldina/ES, Exmo. Sr. Romero Luiz Endringer, solicitando informações e documentos
quanto ao contrato nº 089/2016, firmado entre o município de Santa Leopoldina e a empresa
MADALENA TEIXEIRA SEBASTIÃO 09670448719, que tem por objeto a perfuração de
poços artesianos neste município, conforme segue:
e Quais locais já foram perfurados até o presente momento no município? (Indicando-se a
localização precisa, bem como a respectiva profundidade alcançada em cada um).
e Cópia dos processos de pagamento relativos a todos os poços artesianos perfurados até a
presente data;
e Cópia na íntegra do processo que originou o contrato, incluindo orçamentos, média de
estimativa de preço de mercado, parecer jurídico e publicações respectivas.
e Apresentação de todas as certidões de habilitação jurídica válidas, conforme exige a
legislação para o fiel cumprimento do contrato, bem como para o devido pagamento.
Termos em que,
Pede e espera deferimento. Câmara Municipal RR
Santa Leopolcira
Santa Legf FS, 24 de outubro de 2016. APROVADO
ZÉ
KOBSON soLAr Ene
Vereador - PMDB
Autor do Requerimento
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento Nº. 010/2016)
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de fiscalizadores e no uso do pleno exercício do controle externo em face dos
agentes do Executivo Municipal, por força do artigo 60 da Lei Orgânica do Município e artigo
31 da Constituição Federal, cumpre aos Parlamentares locais a busca por esclarecimentos junto
aos responsáveis pela prática de atos ou omissões no âmbito da Administração Pública.
De outro lado, é direito inalienável de todo cidadão ter conhecimento das ações daqueles que
exercem mandato eletivo, tendo em vista os princípios da legalidade, publicidade,
transparência, moralidade administrativa e eficiência na condução das questões que abarcam o
interesse público.
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaraçdcamarasantaleopoldina.es.gov.br