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a ] Me Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 035/2023
Santa Leopoldina/ES, 03 de Outubro de 2023.
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a inclusão no PPA, Lei nº 1768,
de 13 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual de
Investimentos para o período de 2022 a 2025 de Elemento de Despesa,
nos programas, e projetos/atividades da Secretaria Municipal de Saúde.
A Inclusão do Elemento de Despesa no PPA nos respectivos
Projetos/Atividades se faz necessário para que o Fundo Municipal de
Saúde, para execução da despesa o repasse da assistência financeira
complementar da União aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e
auxiliar de enfermagem e o pagamento da diferença do piso dos agentes
comunitários de saúde e de combate a endemias.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que
seja o Projeto em tela apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores,
desde já agradecemos.
Atenciosamente, CAMARA MUNICIPAL DE “
Assinado digitalmente por SANTA | -EOPOLDINA
ROMERO L 5
ROMERO LUIZ ENDRINGER:57936722734 na nº
Data: 2023.10.03 15:09:40 NE
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Prefeito Municipal
AS:á347d
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
UM Prefeitura Municipal de Santa Leopolitina
€ fá ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
> Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
O presente projeto objetiva a adequação e inclusão no PPA da
programação da despesa, possibilitando ao Fundo Municipal de Saúde do
Município de Santa Leopoldina, efetuar o repasse da assistência financeira
complementar da União aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e
auxiliar de enfermagem e o pagamento da diferença do piso dos agentes
comunitários de saúde e de combate a endemias.
Visando o ajuste do PPA - Plano Plurianual de Investimento e da LOA - Lei
Orçamentária Anual faz-se necessário a inclusão do Elemento de Despesa
ora proposto.
Atenciosamente,
nado! digitalmente por
ERO LUIZ
ROMERO LUIZ ENDRINGER:57936722734
ENDRINGER:57936722734 Datas 2023.10.03 15:00:51
-03
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
+ (Me Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
pls ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
md Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº OAN 2023.
at PleS
A municipr “S
Caanta Leopoldina NCLUI NO PPA, LEI MUNICIPAL Nº
1.768, DE 28 DE DEZEMBRO 2021,
ELEMENTO DE DESPESA.
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1.768, de 28 de
dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual de Investimentos para o
período de 2022 a 2025, passa a ser acrescido do seguinte Elemento de
Despesa, nos programas e projetos/atividades, conforme abaixo:
Órgão: 010000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orçamentária: 010002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1169 - Atenção Primária de Saúde
Projeto/Atividade: 2.138 - Manutenção dos Serviços, Ações e Projetos
de Prevenção, Promoção e Reabilitação de Atenção Primária
Elemento de Despesa: 31901600000 - Outras Despesas Variáveis -
Pessoal Civil
Órgão: 010000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orçamentária: 010002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
18; ide Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
PS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Programa: 1169 - Atenção Primária de Saúde
Projeto /Atividade: 2.139 - Manutenção das Atividades do Programa de
Estratégia Saúde da Família - ESF
Elemento de Despesa: 31901600000 - Outras Despesas Variáveis —
Pessoal Civil
Órgão: 010000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orçamentária: 010002 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1169 - Atenção Primária de Saúde
Projeto/Atividade: 2.140 - Manutenção das Atividades do Programa
Agentes Comunitários de Saúde - ACS
Elemento de Despesa: 31909200000 - Despesas de Exercícios
Anteriores
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 03 de Outubro de 2023.
Son nppmento por
ROMERO LUIZ ENDRINGER:57936722734
ENDRINGER:57936722734 Data: 2023.10.03 15:10:02 -
0300
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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