materia nº 46/2023

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> Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 036/2023
Santa Leopoldina/ES, 03 de Outubro de 2023.
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a adequação da Lei Municipal
nº 1.822, de 25 de novembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2023.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que o
Projeto de Lei em tela seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores,
desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Danado digitalmente por
ME IZ
DR PI PPNE ENDRINGER:57936722734
i Data: 2023.10.03 15:10:29
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ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal FT” CÂMARA MUNICIPAL DE |
SANTA LEOPOLDINA
Protocolo nº
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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as Le Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
O presente projeto objetiva a adequação da LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para a inclusão dos elementos de despesa nos respectivos
Programas, Projetos/Atividades para que o Fundo Municipal de Saúde,
possa executar a despesa com o repasse da assistência financeira
complementar da União aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e
auxiliar de enfermagem e o pagamento da diferença do piso dos agentes
comunitários de saúde e de combate a endemias.
Atenciosamente,
Assinado do digitalmente por
ROME
ROMERO LUIZ ENDRINGER: 57936722734
ENDRINGER:57936722734 Datas 2023.10.03 15:10:40
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº OU /2023.
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI
NICIPAL Nº 1.822, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2022, QUE
ESTABELECE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO
DE SANTA LEOPOLDINA.
Câraara Municip?
“Santa Leopoldin
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - O Anexo I, que trata das Metas e Prioridades, constante da Lei
Municipal nº 1.822, de 25 de novembro de 2022, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Leopoldina, para o
Exercício de 2023, passa a ser acrescido da meta e prioridade, conforme
abaixo:
ORGÃO: 010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto /Atividade: 2.138 - Manutenção dos Serviços, Ações e Projetos
de Prevenção, Promoção e Reabilitação de Atenção Primária
* Pagamento do repasse da assistência financeira complementar da
União aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliar de
enfermagem.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
LOG.
La A 55
Eid Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
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q? cao Ez Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2.139 - Manutenção das Atividades do Programa de
Estratégia Saúde da Família - ESF
e Pagamento do repasse da assistência financeira complementar da
União aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliar de
enfermagem
Projeto/Atividade: 2.140 - Manutenção das Atividades do Programa
Agentes Comunitários de Saúde - ACS
e Pagamento da diferença do piso dos agentes comunitários de
saúde e de combate a endemias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 03 de Outubro de 2023.
nado digitalmente por
O LUIZ
ROMERO LUIZ ENDRINGER:57936722734
ENDRINGER:57936722734 Data DSO OS DES
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ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55