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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº. 064/2023
Os Vereadores DORGIVAL BATISTA FILHO - PSB, JEFFERSON RODRIGUES
— PDT, LUZINETE DEGASPERI LEPPAUS — PTB e NELSON LICHTENHELD - PTB,
com fundamento no artigo 164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina/ES, INDICAM ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Romero Luiz Endringer.
a necessidade de realizar a atualização e adequação do Estatuto E estilo abli tdo
Municipais de Santa Leopoldina. Santa Leopoldina
Santa Leopoldina/ES, 04 de setembro de 2023.
Vereador — PSB Vereador - PDT
Autor da Indicação Autor da Indicação
Vereadora — PTB Vereador - PT
Autora da Indicação Autor da Indicação
JUSTIFICATIVA
É indiscutível que os servidores públicos desempenham um papel fundamental na
construção e manutenção de uma administração eficiente e eficaz, que atenda às necessidades
da população. No entanto, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é um instrumento
legal que define os direitos, deveres e garantias desses profissionais, bem como os
procedimentos administrativos que regem o seu relacionamento com o município. E essencial
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(santaleopoldina.es.leg.br
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que este documento esteja alinhado com as mudanças legislativas e as necessidades atuais de
nossa comunidade.
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais não tem sido atualizado há um longo
período de tempo. Isso pode criar lacunas e ambiguidades nas relações de trabalho, bem como
dificultar a adaptação às mudanças nas leis e nas demandas da sociedade. Além disso, a falta
de atualização pode impactar os níveis de motivação e satisfação dos servidores públicos, ou
que pode afetar a qualidade dos serviços prestados à população.
Diante do exposto. pugna pelo apoio dos demais Membros desta Casa.
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