Bim Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
a i Ep Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 002/2024
Santa Leopoldina/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Nelson Lichtenheld
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa O incluso Projeto de
lei que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos
servidores públicos municipais e dos subsídios de que trata o 8 4º do art.
39 da Magna Carta, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, de 1988, e do art. 100 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras
providências”.
O projeto tem por objetivo atualizar as remuneraçies de modo a
acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda, atento, porém ao
preceito constitucional da responsabilidade fiscal e do equilíbrio financeiro,
sob a ótica de seus quatro pilares norteadores: planejamento,
transparência, controle e responsabilidade
Embora não haja previsão na Carta Maior a respeito índice a ser adotado
para a revisão remuneratória, a proposta dispi e acerca da revisão geral
anual dos servidores públicos municipais no percentual de 4,62%
(quatro vírgula sessenta e dois por cento) equivalente à variação do
IPCA apurado para o período entre 01/01/2023 a 31/12/2023.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — GEP: 29.640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
& Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
BU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
. Gabinete do Prefeito
Por fim, destaca-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa a
demonstração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e
das medidas de compensação em relação à revisão anual
remuneratória prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, nos
termos do 8 6º do art. 17 da Lei Complementar Federal n. 101, de
2000.
Diante do exposto, considerando o objetivo do Projeto de Lei colocado sob
o crivo do Poder Legislativo Municipal, certo de que o mesmo receberá a
necessária aquiescência de Vossa Excelência e de seus ilustres pares,
submeto-o ao exame e votação, sob o REGIME DE URGÊNCIA, cujo rito
ora solicito, nos termos do caput do art. 49 da Lei Orgânica Municipal e
conforme o Regimento Interno dessa Casa.
Atenciosamente,
Ro naço digitalmente por
RO LUIZ
ROMERO LUIZ ENDRINGER:57936722734
ENDRINGER:57936722734 Datas 202102/0620:10.05
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Prefeito Municipal SANTA LEOPOLDINA
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
1; de Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
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CONSIDERANDO que o IPCA é utilizado pelo governo federal como o
índice oficial de inflação do Brasil, e mede a variação do custo de vida
médio de famílias com renda mensal de 1 e 40 salários minimos, podendo,
entretanto, ser utilizado para recomposição salarial do Poder Público
(Parecer em Consulta TC- 00034/2021-3- Processo: TC
02059/2021-2);
CONSIDERANDO que a inflação corrói enormemente o poder aquisitivo
dos servidores municipais dificultando a manutenção de quadros além de
não valorizar o laborioso trabalho dos servidores;
CONSIDERANDO que Revisão significa recomposição de perdas de
vencimentos num determinado período, não se confundindo com aumento
real;
Tomo a iniciativa de encaminhar a Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Projeto de Lei de concessão, a título de Revisão Geral Anual, de 4,62%
(quatro vírgula sessenta e dois por cento) sobre os vencimentos e
subsídios de todos os servidores da Administração Direta e Indireta,
ativos, inativos, pensionistas, membros do Conselho Tutelar, estagiários
contratados através de processo seletivo, Prefeito e Vice-Prefeito e todas
as categorias de servidores do Poder Legislativo, inclusive Vereadores.
Contando que este também seja o entendimento de Vossas Excelências,
esperamos a análise e aprovação unânime por esta respeitável Casa de
Leis de Santa Leopoldina.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por
ROMERO LUIZ
ROMERO LUIZ ENDRINGER:57936722734
ENDRINGER: À
DRINGER:57936722734 Data: 2024.02.06 10:10:21 -
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 00/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS VENCIMENTOS BÁSICOS
Câmara Municipc! 3a DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Santa Leopoldina MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS DE
APROVADO QUE TRATA O $& 4º DO ART. 39 DA
- CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NOS
TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988 E
DO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º Fica concedida a título de Revisão Geral Anual dos vencimentos
básicos dos servidores públicos municipais e dos subsídios de que trata o
8 4º do art. 39 da Magna Carta, nos termos do inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, de 1988, no percentual de 4,62% (quatro vírgula
sessenta e dois por cento), retroativo a 1º de janeiro de 2024, tendo
por base o valor dos vencimentos e subsídios vigentes no mês de janeiro
de 2024.
S 1º As parcelas retroativas terão natureza jurídica indenizatória.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
e Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
8 2º A Revisão Geral Anual de que trata o caput desde artigo é concedida
para todos os servidores da Administração Direta e Indireta, ativos,
inativos, pensionistas, membros do Conselho Tutelar, estagiários
contratados através de processo seletivo, Prefeito e Vice-Prefeito e todas
as categorias de servidores do Poder Legislativo, inclusive Vereadores.
Art. 2º A revisão geral anual a que se refere o artigo anterior não é
cumulativa frente a reajustes de servidores das áreas da saúde e da
educação concedidos de acordo com a legislação específica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposiçi es em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Assinado Cio tojmente por
LUIZ
ROMERO LUIZ DRINI 572
ENDRINGER:57936722734
ENDRINGER:579367 ,
os6722nas Data: 2024.02.06 10:10:29 -
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Ay, Prefeito Hélio Rocha, 1091 = Gentro - CEP: 29.640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Declaração de Ordenador de Despesas
1 - Na qualidade de ordenador de despesa, autorizo o envio de projeto de lei, que
dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos
municipais e dos subsídios de que trata o $ 4º do art. 39 da constituição da
república, nos termos do inciso x do art. 37 da constituição federal, de 1988 e do art.
100 da lei orgânica municipal, conforme nos autos do Processo Administrativo
Eletrônico n.º 000472/2024 e Mensagem nº 003/2024, e
2 - Declaro que em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei
Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que O presente gasto
dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de
caixa, conformando-se às orientações do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Santa Leopoldina/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Assinado digitalmente por
ROMERO LUIZ
ENDRINGER:57936722734
Data: 2024.02.06 10:08:28
-0300
ROMERO LUIZ
ENDRINGER:57936722734
Romero Luiz Endringer
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro - CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1181 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Declaração de Ordenador de Despesas
1 - Na qualidade de ordenador de despesa, autorizo o envio de projeto de lei, que
dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos
municipais e dos subsídios de que trata O $ 4º do art. 39 da constituição da
república, nos termos do inciso x do art. 37 da constituição federal, de 1988 e do art.
100 da lei orgânica municipal, conforme nos autos do Processo Administrativo
Eletrônico n.º 000472/2024 e Mensagem nº 003/2024, e
2 - Declaro que em cumprimento às determinações do inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o presente gasto
dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de
caixa, conformando-se às orientações do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Santa Leopoldina/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Assinado
digitalmente por
SIGRID SIGR
STUHR:02016874708 STUHR:02016874708
Data: 2024.02.06
10:22:59 -0300
Sigrid Stuhr
Secretária Municipal de Saúde
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1181 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
[ Exercício | RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VARIAÇÃO
R$ 41.552.789,90 100,00%
R$ 43.947.783,75 105,76%
50.210.229,32 14,25%
62.391.689,36 124,26%
71.084.617,47 113,93%
R$ 73.828.483,70 103,86%
Para projeção da RCL 2024, foi utilizado o índice projetado do IPCA 2024.
Autenticar documento em https://santaleopoldina.prefeiturasempal ici
u ! É pel.com.br/autenticidade
com o identificador 350035003500390035003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Eu, NELSON LICHTENHELD, Presidente da Câmara Municipal de Santa Leopoldina
do Estado do Espírito Santo, na qualidade de Ordenador de Despesas, declaro para fins de
informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que o presente Projeto de Lei nº
002/2024, dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos
municipais e dos subsídios de que trata o $ 4º do art. 39 da Constituição da República, nos termos
do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, de 1988 e do art. 100 da Lei Orgânica Municipal e
dá outras providências, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
2024, Lei Nº 1.880, de 24.11.2023, sendo compatível com o Plano Plurianual 2022-2025, Lei nº
1.768, de 13.12.2021, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1.879, de 24.11.2023, nos
termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
Santa Leopoldina/ES, 07 de ferevereiro de 2024.
Presidente da Câmarfa
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(a)santaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDIN
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1010 Câmara Municipal de Santa Leopoldina
1000 Ação Legislativa
2001 Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo.
300.00.00.00.00 ORÇAMENTO 2024
31.90.11.00000 Vencimentos e Vantagens -[R$ 1.960.000,00
Pessoal Civil
31.90.13.00000 Obrigações Patronais R$ 348.000,00
31.90.91.00000 Sentenças Judiciais Rº 1.000,00
31.90.92.00000 Despesas de Exercícios Anteriores | R$ 1.000,00.
31.90.94.00000 Indenizações e Restituições| R$ 80.000,00
Trabalhistas.
31.91.13.00000 Obrigações Patronais - OP. Intra] R$ 100.000,00.
Orçamentárias.
33.50.41.00000 Contribuições R$ 25.000,00.
33.90.14.00000. Diárias — Pessoal Civil R$ 50.000,00
33.90.30.00000 Material de Consumo R$ 150.000,00
33.90.33.00000 Passagens e Despesas com) R$ 10.000,00
Locomoção
33.90.36.00000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa] R$ 100.000,00
Fisica
33.90.39.00000. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa] R$ 250.000,00
Jurídica
33.90.46.00000. Auxilio Alimentação R$ 150.000,00
33.90.91.00000 Sentenças Judiciais R$ 1.000,00.
33.90.92.00000 Despesas de Exercícios Anteriores | R 1.000,00.
33.90.93.00000 Indenizações e Restituições R$ 1.000,00.
TOTAL DE DESPESAS CORRENTES R$ 3.228.000,00
400.00.00.00.00 Despesas de Capital
Programa: 1001 Equipamento do Legislativo
Projeto Atividade: 1002 Aquisição de equipamento para o Legislativo
[44.90.52.00000 Equipamento e Material Permanente | R$ 120.000,00
ITOTAL DE DESPESAS DE CAPITAL R$ 120.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO PARA 2024 R$ 3.348.000,00
ESTUDO DE IMPACTO PARA FIXAÇÃO DE DESPESA COM PESSOAL - EXERCÍCIO DE 2024
NCIMEN' FAGEN! IVIL COMISSI REAJUSTE 4,62:
REMUNERAÇÃO COM O
QUANTIDADE CARGO REMUNERAÇÃO ATUAL REAJUSTE 4,62% TOTAL P/ CARGO
3|DIRETORES/AUDITOR CI R$ 5.560,94 | R$ 5.817,86 | R$ 17.453,57
1/COORDENADOR GERAL R$ 3.981,74 | R$ 4.165,70 | R$ 4.165,70
3/ COORDENADORES R$ 2.710,97 | R$ 2.836,22 | R$ 8.508,65.
6 [ASSESSORES R$ 2.085,35 | R$ 2.181,69 | R$. 13.090,16 |
TI [CHEFIA DIRETA R$ 1.436,88 | R$ 1.503,26 | R$ 16.535,90
QUANTIDADE COMISSIONADOS 24
TOTAL MENSAL R$ 59.753,97
Total /Ano (x 12) R$ 717.047,69]
Total 1/3 Férias R$ 19.917,99
Total de 13º R$ 59.753,97
TOTAL /COMISSIONADO R$ 796.719,66
FOLHA DE PAGAMENTO COMISSIONADOS R$ 796.719,66
DESPESAS PATRONAIS INSS (21%) R$ 167.311,13
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL EFETIVOS - REAJUSTE 4,62%
QUANTIDADE CARGO REMUNERAÇÃO ATUAL REAJUSTE 4,62% TOTALP/ CARGO
1[ADVOGADO. R$ 2.240,66 | R$ 2.344,18 | R$ 2.344,18
A[CONTADOR R$ 2.240,66 | R$, 2.344,18 | R$ 2.344,18
A/AUDITOR INTERNO R$ 2.240,66 | R$. 2.344,18 [ R$ 2.344,18
1|CONTROLADOR INTERNO R$ 2.240,66 | R$ 2.344,18 | R$ 2.240,66 |
2 AGENTE LEGISLATIVO R$ 1.866,77 | R$ 1.953,01 | R$ 3.906,03.
1/ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO RS 1.866,77 | R$ 1.953,01 | R$ 1.953,01
1| TÉCNICO EM INFORMÁTICA R$ 1.866,77 | R$ 1.953,01 | R$ 1.953,01
1 [TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS | R$ 1.866,77 | R$ 1.953,01 | R$ 1.953,01
3/OFICIAL ADMINISTRATIVO R$ 1.866,77 | R$ 1.953,01 | R$ 5.859,04
2| MOTORISTA R$ 1.590,24 | R$ 1.663,71 | R$ 3.327,42
2 [AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. R 1.590,24 | R 1.663,71 | R$ 3.327,42
(QUANTIDADE EFETIVOS 16
TOTAL MENSAL R$ 29.311,49 |
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Osantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Total ano (x 12) R$ 351.737,88
Total 1/3 Férias R$ 9.770,50.
Total de 13º R$ 29.311,49
TOTAL [EFETIVOS R$ 390.819,87
FOLHA DE PAGAMENTO EFETIVOS R$ 390.819,87
DESPESA PATRONAL IPSL 22% R$ 85.980,37
TOTAL GERAL DAS FOLH; F ii, R$ 1.187.539,53
JRIGAÇÕES PATR MISSIONA! FETI! R$ 253.291,50
SUBSÍDIO - VEREADOR - REAJUSTE 4,62%
|REMUMERAÇÃO COM
QUANTIDADE CARGO REMUNERAÇÃO ATUAL 2024 | REAJUSTE 4,62% TOTAL MENSAL P/ CARGO
D|VEREADOR R$ 5.978,01 | R$ 6.254,19 [ R$ 56.287,75.
Total /Ano (x 12) R$ 675.452,96
TOTAL Subsídios R$ 675.452,96
TOTAL GERAL DAS FOLHAS (SUBSÍDIO) R$ 675.452,96
OBRIGAÇÕES PATRONAIS(FOLHA SUBSÍDIO) 21% R$ 141.845,12
TOTAL PARA APURAÇÃO DE UMITES
PREVISÃO GASTOS FOLHA DE PAGAMENTO
(SERVIDORES/VEREADORES) ES 1.862.992,49
OBRIGAÇÕES PATRONAIS Les 395.136,62
PREVISÃO PARA CUMPRIMENTO DA EMENDA 25
it = (Art. 29-, 6 1º - A Câmara não gastará mais de 7 it folha de pagamen!
DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO DUOCÉCIMO PARA O EXERCÍCIO 2024/% de gasto com folha
R$ 1.862.992,49 | R$ 3.348.000,00 55,64%
DA DESP! PE: =LRF
Limite Máximo 6% - Limite Prudencial = 5,7% (Art. 19 e 20 da Lei Complementar 101, de 2000)
ÍTOTAL PREVISTO COM DESPESA DE PESSOAL RCL 2º SEMESTRE DE 2023 ÍNDICE APURADO
2.258.129,11 72.814.345,47] 3,10%
Santa Leopoldina/ES, 08 de Fevereiro de 2024
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plc Saes RETO Roni 310-5
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Contadora CRC/ES 022473/0-5
022473
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