texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 003/2024
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
iêmara nuno. E
Sono Leopormria
DEUCIMAR ROMAGNA (PRD), DORGIVAL BATISTA FILHO (PSB), LUZINETE
DEGASPERI LEPPAUS (REPUBLICANOS), JEFFERSON RODRIGUES (PSB),
NELSON LICHTENHELD (PSD), ROMI CARLOS FACCO MULLER
(REPUBLICANOS), ROSIMAR JOSE LAHAS (PDT), SERGIO ANGELI LAGO
(REPUBLICANOS) e VALDEMIRO BARTH (REPUBLICANOS), na condição de
Vereadores da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 16, inciso X, da
Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina, vêm à presença de Vossa Excelência
REQUERER, seja convocado o Secretário de Ação Social, Sr. José Ronildo Silveira, para
comparecer no Plenário desta Câmara Municipal, na sessão ordinária do dia 24 de abril de 2024,
às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos seguintes assuntos:
1. Ações promovidas pela Secretaria na atual administração, a partir de Janeiro de 2021,
incluindo metas estabelecidas para o próximo ano, bem como outros temas correlatos;
2. Quais são os programas sociais atualmente em andamento? Desde quando foram
implantados e quais os resultados obtidos até o momento;
3. Qual é a fonte de recurso utilizada para a implementação dos programas sociais? Qual o
critério utilizado para conceder benefícios sociais, e se a inscrição no CADúnico é um
requisito indispensável;
Página 1 de 3
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(dsantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
4. Se eventualmente ocorre a concessão de benefícios sociais a pessoas que não estão
devidamente inscritas no CADúnico;
5. Contratos administrativos relacionados à secretaria (Execução e F iscalização).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 05 de abril de 2024.
(5
pru ROMAGNA ALBA TALÃO
reador - PRD Vereador - PSB
é go
ella JEFFERSON RODRIGUES
Vereadora - REPUBLICANOS Vereador - PSB
DADA A PV A
SO ú ROMI CARLOS FACCO MULLER
Vereador - PSD Vereador - RE LICANOS
OSIMAR JOSE LAHAS SERGI ELI LAGO
Vereador - PDT Vereador. REPUBLICANOS
“Página 2
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(O santaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vereador - REPUBLICANOS
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de fiscalizadores e no uso do exercício do controle externo em face dos agentes do
Executivo Municipal, com fundamento nas disposições legais pertinentes, cumpre aos
Parlamentares locais buscar esclarecimentos junto aos responsáveis acerca de assuntos de interesse
público.
É de suma importância que tenhamos uma compreensão clara das políticas, programas e ações
sendo implementados pela Secretaria de Ação Social em nosso município, especialmente
considerando o impacto direto que essas iniciativas têm sobre a qualidade de vida e bem-estar dos
nossos cidadãos.
A transparência e a prestação de contas são pilares fundamentais da governança pública, e é nosso
dever enquanto representantes do povo garantir que as políticas sociais estejam sendo executadas
de forma eficaz e em conformidade com os interesses e necessidades da população.
Além disso, recentes preocupações e questionamentos da comunidade local sobre a efetividade
dos programas sociais e o alcance das ações da Secretaria tornam ainda mais urgente a presença
do Secretário nesta Casa para esclarecermos essas questões.
Assim, diante do necessário sistema de freios e contrapesos, se fazem necessários tais
esclarecimentos.
Página 3 de 3
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Osantaleopoldina.es.leg.br
open original →