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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 012/2024
Santa Leopoldina/ES, 08 de maio de 2024.
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
Segue anexo, o Projeto de Lei visando a inclusão no PPA, Lei nº
1678/2021 datada de 13/12/2021, que trata do Plano Plurianual de
Investimentos para o período de 2022 a 2025 de Projeto/Atividade e
Elementos de Despesa.
O presente projeto objetiva a adequação e inclusão no PPA das despesas
orçamentárias da Coordenadoria de Infraestrutura Viária Municipal, do
Município de Santa Leopoldina.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores,
desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por
LUIZ
ROMERO LUIZ ENDRINGER:57936722734
ENDRINGER:57936722734 Datas 2024.05.08 11:04:58
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
O presente projeto objetiva a adequação e inclusão no PPA das despesas
referente a adequação da estrutura da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos - SEOSP às demandas atuais do Município, através da
criação de Coordenadoria de Infraestrutura Viária Municipal e seus órgãos
vinculados.
Faz-se necessário a adequação do Plano Plurianual de Governo, para o
período de 2022 a 2025, em razão da criação da respectiva
Coordenadoria, dotando a SEOSP de uma estrutura organizacional capaz
de atender às necessidades de execução e manutenção do sistema viário
municipal, incluído abertura de novos trechos e conservação dos
existentes, construção e manutenção de obras de artes correntes e
especiais.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por
ROMERO LUIZ
ENDRINGER:57936722734
Data: 2024.05.08 11:05:10 -
0300
ROMERO LUIZ
ENDRINGER:57936722734
ROMERO LUIZ ENDRINGER
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 0/1/2024
INCLUI NO PPA, LEI MUNICIPAL Nº
1768/2021 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA,
PROJETO/ATIVIDADE E ELEMENTOS DE
DESPESAS NA COORDENADORIA DE
INFRAESTRUTURA VIÁRIA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 º Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1768/2021, datada de
13/12/2021, que trata do Plano Plurianual de Investimentos para o período
de 2022 a 2025, passa a ser acrescido de Unidade Orçamentária,
Projeto/Atividade e Elementos de Despesa, conforme abaixo:
Órgão: 008000 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unid. Orçamentária: 008005 - Coordenadoria de Infraestrutura Viária
Municipal
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 1109 - Equipamentos Públicos Municipais, Obras de Artes
Especiais, Pavimentação e Drenagem
Projeto/ Atividade: 2.212 - Manutenção das Atividades Administrativas
da Coordenadoria de Infraestrutura Viária Municipal
Assinado digitalmente por
ROMERO LUIZ ENDRINGER 7936722734
ENDRINGER:57936722734 Datas 2024 OS US
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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Elementos de Despesa:
31900400000 - Contratação por Tempo Determinado
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
31901300000 - Obrigações Patronais
31909400000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
31911300000 - Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentárias
33900080000 - Outros Benefícios Assistenciais
33901400000 - Diárias - Pessoal Civil
33903000000 - Material de Consumo
33903200000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
33903300000 - Passagens e despesas com Locomoção
33933600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
33933900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
33904000000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -— P.
Jurídica
33909200000 - Despesas de Exercícios Anteriores
33909300000 - Indenizações e Restituições
44905100000 - Obras e Instalações
44905200000 - Equipamento e Material Permanente
Art. 2º Fica acrescido ainda, na respectiva Coordenadoria de
Infraestrutura Viária Municipal, o Programa, Projeto/Atividade e Elemento
de despesa:
Projeto / Atividade: 2.176 - Concessão do Auxílio Alimentação
Elementos de Despesa:
33933900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado digtalmente por
ROMERO LUIZ
ENDRINGER:57936722734
Data: 2024.05.08 11:05:3:
3300
ROMERO LUIZ
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TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 08 de Maio de 2024.
paira o ig ns por
(8)
ROMERO LUIZ '
ENDRINGER:57936722734 ENDRINGER:57936722734
Data: 2024.05.08 11:06:24
-0300
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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