Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 009/2024
Santa Leopoldina/ES, 08 de maio de 2024.
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
É com muita satisfação que encaminhamos a essa Augusta Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei que propõe alterar dispositivos da Lei
Municipal nº 675/90 e suas alterações, que tratam da estrutura
administrativa do Município de Santa Leopoldina, com vistas à
restruturação da Secretaria Municipal de Saúde.
Em suma, o presente Projeto de Lei vem atender a necessidade do
Município em adequar a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde a
atual demanda de serviços a serem executados pela respectiva pasta,
impulsionada pelas recentes normativas.
Aguardamos que após a criteriosa análise dos Nobres Edis, seja a
presente proposição aprovada e, considerando a necessidade de
cumprimento das determinações.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos demais Pares votos de
elevada e distinta consideração.
Atenciosamente,
ENDRINGER:57936722734
Data: 2024.05.08 10:57:47 -
0300
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
ROMERO LUIZ
ENDRINGER:57936722734
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que tem por objetivo a criação do cargo de Cirurgião-dentista - 40
(quarenta) horas semanais, para atender a demanda sempre crescente na
área da saúde bucal, e, também aos Programas no qual o Município esteja
vinculado, dentre eles o da Equipe de Saúde Bucal (ESB) do Programa
Estratégia da Saúde da Família - ESF.
A Equipe de Saúde Bucal (ESB) da Estratégia Saúde da Família (ESF)
estabelece a conformação de uma equipe de trabalho que se relacione
com usuários e que participe da gestão dos serviços para dar respostas às
demandas da população. Busca ampliar o acesso às ações e serviços de
promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal, através de medidas
individuais coletivas e mediante o estabelecimento de vínculo territorial.
A família passa a ser o objeto de atenção, no ambiente em que vive,
permitindo uma compreensão ampliada do processo saúde/doença. O
programa inclui ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação,
reabilitação de doenças e agravos mais frequentes.
O trabalho do Cirurgião-dentista é baseado nos princípios do SUS de
universalidade, equidade, integralidade, é inserido no contexto de em um
cuidado multiprofissional e interdisciplinar e busca criar vínculos com o
indivíduo, o território e a comunidade para a oferta de um cuidado mais
resolutivo, visando um papel muito importante para a melhoria da saúde
bucal da população, garantindo assim, um melhor atendimento à saúde da
população.
ROMERO LUIZ ENDRINGER:57936722734
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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Gabinete do Prefeito
Ante o exposto, requer a unânime aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por
ROMERO LUIZ ENDRINGER:57936722734
ENDRINGER:57936722734 Data: 2024.05.08 10:58:00
o
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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PROJETO DE LEI Nº /2024.
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS
NºS 675/90, 681/90, 737/91,
834/94 E 1079/05, QUE TRATAM
DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS E VENCIMENTOS E DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado e fazendo parte da Estrutura Administrativa do
Município o Cargo de Cirurgião-dentista, de provimento efetivo cuja o
quantitativo de vagas e as atribuições encontram-se descritas no anexo I
da presente lei.
Art. 2º Os Cirurgiões-dentistas, quando designados para o exercício de
suas funções nos cargos do Programa Estratégia Saúde da Família - ESF,
farão jus a complementação, até o valor do vencimento básico, Padrão A,
Nível VI, do respectivo cargo.
Parágrafo único. A designação de que trata o “caput” é ato exclusivo do
Chefe do Poder Executivo.
Assinado digitalmente por
ROMERO LUIZ ENDRINGER.57936722734
ENDRINGERSos72ata pm asa os iam
E)
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias constantes na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 08 de Maio de 2024.
ENDRINGER:57996722734 ENDRINGER:57936722734
NO ER Data: 2024.05.08 10:58:32 -
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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ANEXO I da Lei Municipal Nº. /2024
CARGO: Cirurgião-dentista
ENQUADRAMENTO: CPE-VI-A - R$ 2.117,02
ÁREA DE FORMAÇÃO: Odontologia
REQUISITOS:
a) Ter formação superior em Odontologia;
b) Estar registrado no Conselho Federal de Odontologia.
Provimento: Efetivo
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais
Quantitativo de vagas: 5 (cinco) vagas de Cirurgião-dentista
ATRIBUIÇÕES:
I. Realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico
para o planejamento e a programação em saúde bucal;
II. Realizar a atenção a saúde em saúde bucal (promoção e proteção da
saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento,
acompanhamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e
coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, de
acordo com planejamento da equipe, com resolubilidade;
III. Realizar os procedimentos clínicos da Atenção Básica em saúde bucal,
incluindo atendimento das urgências, pequenas cirurgias ambulatoriais
e procedimentos relacionados com a fase clínica da instalação de
próteses dentárias elementares;
IV. Realizar atividades em grupo na Unidade Básica de Saúde e, quando
indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços
comunitários (escolas, associações entre outros), de acordo com
planejamento da equipe, com resolubilidade e em conformidade com
protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, bem como outras
normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, Estadiial,
do dat po
ROMERO LUIZ ENDRINGER 57936722734
ENDRINGERS7990722734 pus 20n4 05.0 108:
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
VI.
VII.
VIII.
IX.
XI.
XII.
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municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da
profissão;
Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
Coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da
saúde e à prevenção de doenças bucais;
Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal
com os demais membros da equipe, buscando aproximar e integrar
ações de saúde de forma multidisciplinar;
Realizar supervisão técnica do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e Auxiliar
em Saúde Bucal (ASB);
Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado
funcionamento da UBS.
Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS e ACE
em conjunto com os outros membros da equipe;
Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as
pessoas que possuem condições crônicas no território, junto aos
demais membros da equipe; e
Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área
de atuação.
talmente por
Ass
ROMERO LUIZ ENDRINGER:57936722734
ENDRINGER 996722734 nor 20260508 105959
“aoo
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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Gabinete do Prefeito
Declaração de Ordenador de Despesas
1 - Na qualidade de ordenador de despesa autorizo, o envio de projeto de lei, que
dispõe sobre a criação do cargo de Cirurgião-dentista, conforme nos autos do
Processo Administrativo Eletrônico n.º 000966/2024 e Mensagem nº 009/2024, e
2 - Declaro que em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei
Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o presente gasto
dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de
caixa, conformando-se às orientações do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Santa Leopoldina/ES, 08 de maio de 2024.
Assinado
digitalmente por
sigRID 5
STUHR.02016874708 STUHR.02016874708
Data: 2024.05.08
11:13:06 0300
Sigrid Stuhr
Secretária Municipal de Saúde
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
A
: a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ese ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo nº 0966/2024
Requerente: Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Projeto de Lei visando criar o cargo de Cirurgião Dentista
- 40 horas semanais, para atender a Estratégia de Saúde da
Família.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo tem por objetivo demonstrar por estimativa, o impacto
resultante da criação de 05 (cinco) vagas do cargo de Cirurgião-dentista,
conforme Minuta de Projeto de Lei, acostada ao Processo Eletrônico nº
966/2024.
O presente estudo de impacto orçamentário-financeiro motiva-se pelas
imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, no seu artigo
16, que impetra:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
8 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
Autenticar documento em https://santaleopoldina.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 360035003700320034003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
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O pretenso projeto de Lei tem impacto no aumento da despesa de pessoal
e auxílio alimentação, com a criação do cargo de Cirurgião-dentista,
conforme demonstrado na tabela abaixo:
ESTUDO DE IMPACTO PARA ELABORAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 675/90 E SUAS ALTERAÇÕES - VENCIMENTO MENSAL - ANO 2024
1 —
TUAL PREnSÃO
VA LER VENCIMENTO VALRPRBISÃO | PATRIMALMBNSAL =| VALORPREVSÃO | PRENSA OPA TRL |
CARGO Me | PORÃO VALRBASE BASEMARAL ASA LLBROA DE- BRA VOSAL En ERA VASAL VORA VALOR TOTAL PREVISÃ DA NAL
ERAUMÉDO- 40%
Cirurgião Dentista PSF | CPE vi 5/R$ 211702]R$ 10.585,10] R$ 423404 | R$ MAB, | R$ 232872 /R$ 14.819,14 |R$ 232872 | R$ 17.147,86
PREVISA CSA L 08]
VALOR VBCIMENTO VALRPRSISÃO | PATRIMAL-22% | VALORPRENSÃO |PRENSA OPA TROML E
BASEOBMEES Le BRUTA (OBMESES) | (OBMESES) BRUTA - DBMESES [03 URL
NÁXIMO-40%
ESTUDO DE IMPACTO PARA ELABORAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 675/90 E SUAS ALTERAÇÕES - ABONO
PRENSA DINA L 08] VALORPRRVISÃO
WURBAS VALURVBEMATO VE -GAU | ABNOOEÉRAS PATRIMALMBSAL- | VALIRPRENSÃO | PRENSA OPA TROMAL
BASEMBRAL vm BRA MBSAL VBSAL VALORTOTAL PREVISÃ DA NAL
MÁXIMO 40% MBSAL
R$ 247,02] R$ 10.585,10 | R$ 411,64 | R$ 2 |R$ O MM |R$ - |R$ 411,64
VALOR PREVISÃO
CAR PADRÃO
Cirurgião Dentista PSF | CPE | Vi
PRENSA DINSA L (08) VALOR PREVISÃO
VAURVBEMATO VEDA |ADDOEARAS-08 PATRONAL =22% | BRUTA - OBMESES - | PREVISA OPA TRINAL VALIR TAL PRISÃO - 0BMESS
BASEOBMEES VÁXMO- 40% ves (0BMESES (encimento, OBM
TOTAL BRUTO 08 MESES - 2024
ESTUDO DE IMPACTO PARA ELABORAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 675/90 E SUAS ALTERAÇÕES - 13º SALÁRIO - ANO 2024
pe ado
TAL
VALIRVBCMENO |VALRIS SALÁRIO-) VALIR PREVISÃO |PATRONALMBISAL= | VALORPREMSÃO | PRENSA COPA TRMAL
a a Lodo mas pRas BASEMBRAL | VALIRMBRAL/2 | BRUTA MBRAL UM BRA MBSAL VBBAL o
Cirurgião Dentista PSF | CPE vi 5/R$ 21702/R$ 1058510] R$ 68209/R$ 68209] R$ 19406 [R$ 88209 |R$ 19406] R$ 1.076,15
VALIRIS SALÁRIO
VURVBEMATO VALRPRBISÃO | PATROML=206 | VALIRPREISÃO PRENSA OPA TRONAL o
asas [RM o mayo | gue | mera ovais | oaMeos | AURIMALHENSÃO-naMESS
TOTAL BRUTO 08 MESES - 2024
BRUTO TOTAL PREVISÃO -08 MESES R$ 8468080 [R$ 4092905 | R$ 12890300 R$ 20.482,26 | R$ 12890300 [R$ 20.462,26 R$ 140.085,25
CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E TICKET FEIRA - EXERCÍCIO 2024
CA RGE Cirurgião Dentista PSF Nº DE SERVIDORES VALOR INT. VALIRMBISAL VALIRANIL
[8 [rs smofrs ammo/rs somos|
nos Ls | & [rs sofas smojas 1x0
TOTA LDA DESPESA (A UXÍLIOA UMENTA ÇÃ O + TICKET FERA) R$ 15.200,00
Autenticar documento em https://santaleopoldina.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 360035003700320034003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
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ESTUDO DE IMPACTO PARA ELAB! ÃO DE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 675/90 E SUAS ALTERAÇÕES - VENCIMENTO MENSAL - 2025
PROISÃO
fi VALIRVBCMBTO VALORPRENSÃO | PATRINALMBGAL-| VALIRPREISÃO | PRESA OPATRONAL] VALIRTOTAL
Ri) Mm | Modo pira BASEMBSAL PEA BRUTA MBSAL M BRUTA MENSAL MBSAL PRENSA DA NAL
RA UMÊDO 40%
, PR
Cirurgião DentistaPsF | CPE | VI | S|RS 21322/R$ 1OS6GI[R$ 4364 [R$ 1535263/R$ 24250[R$ 1535263 RS 24256 R$ 4176540
Atualização «IPCA «3,60% VALIRVBCMENTO Ra VALIRPREISÃO JPATRONAL-27%(12] VALIRPRENSÃO PRENSA PATROL) VALORTOTAL
as id BASEIZMESES MÁNMO 40% BRUTA (12 NES) [1] BRUTA -I2 MESES 12uBs PREVISÃO 12 MES
TOTAL BRUTO 12 MESES - 2025
ESTUDO DE IMPACTO PARA ELABORAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 675/90 E SUAS ALTERAÇÕES - ABONO DE FÉRIAS - ANO 2025
PRAISÃO VALOR PREVISÃO
VALIRVBCMENTO PATRINALMBAL- | VALIRPREISÃO | PRESSA OPATRINAL] VALOR TOTAL
VALIRBA SE ASALBRDA DE- | ABINDDERRAS
BASEMBSAL ERALUMÓDIO 0% VBBAL M BRUTA MBRAL MBSAL PREISADANAL
5|R$ 219323/R$ 10.966,16 |R$ 438647 |R$ 426,46] R$
Cirurgião Dentista PSF.
Atualização «IPCA - 3,60% VALIRVBCMENTO jpiniadta VALIRPRENSÃO |PATRONAL- 27% (12] VALIRPRSNSÃO |PRSMSAPATRIMAL| VALIRTOTAL
, BASEIZ MESES NÁNMO- 40% BRUTA (12 MESES) vB) BRUTA -I2 MESES 12488 PREVISÃO -12 MESES
eo er e fossemos]
TOTAL BRUTO 12 MESES - 2025
O 2025
VA LIRIS SALÁRIO
VALIRMBBALI2K
OBMESES
VA LRVBCMBNTO
BASEMBAL
VALIRPRSNSÃO | PATRINALMBISAL- | VALRPRENISÃO | PREISKOPATROML] VALORTOTAL
BRITA MBRAL MBAL PRESA ANAL
R$ 1096616 /R$ 913,85
VARAS SALÁRIO
VALRMBNAL-12
vs
R$ 111489
VALER VBCMENTO
BASEIZUESES
VALIRPRENSÃO | PATROMAL- 22%
BRUTA (DB MESES)
VALER PRENSÃO | PRESA CPA TRINAL
OBMESS
VALIRTOTAL
PREVISÃO - OB MESES
CERRERA
CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E TICKET FEIRA - EXERCÍCIO 2025
CARBE Cirurgião Dentista PSF AP DE SERVIDORES ECIECA VALOR MENSAL VALIRANAL
mm [5 fue lis siofis smafns soma
2025: Atualizado pelo IPCA, 3,80%.
Autenticar documento em https://santaleopoldina.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 360035003700320034003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
E
ESTUDO DE IMPACTO PARA ELABORAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 675/90 E SUAS ALTERAÇÕES - VENCIMENTO MENSAL - ANO 2026
TAL
PRENSÃO
MÁXIMO-40%
VALRVBOMANO VALRARASÃO |PATROMLHBBAL-| VALIRPRBASÃO | ENSAOPATRNAL| VALIRTOTAL
CRM Mia | PAORO | MOS | VARAS DEAUBRDADE-
Gini BOL | gu | RIA MOSAL mm | BRIAMBSIL | MOS | PESIDANAL
Cirurgião Dentista PSF | CPE | Vi S[R$ 227000 R$ 11.499 R$ 453090 [R$ 1588997] R$ 249700 [R$ 1580997] R$ 249700 [R$ 1838697
iiiaão «FOR. VALRVACMATO poi VALRPRNSÃO JPATRDML- 236(12) VALIRPRENSÃO [FRASE OPA TRL] WALIR TOTAL
o ' BASIQUESS BRA (ZM) | MBB | BRUA-IDMES | MS |O
CAR
PReNSÃO
VALORBA SE a SA LLBRIDA DE -
CRAUMÓDO-40%
VALRPRENSÃO
ABNDDERRAS
MBBAL
PATROA LMBISAL
MW
VAURPRENSÃO
BRUTA MBRAL
PRENSA OPA TRONAL
MBGAL
VALIRTOTAL
PRENSA ANAL
ESTUDO DE IMPACTO PARA ELABORAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 675/90 E SUAS ALTERAÇÕES - 13º SALÁRI
o ET) PO RO PR O
A RIS SALÁRO-
Ni | mão VALIRVACMBTO VALRPRSNSÃO | PATRINALMBGAL- | VA LORPRANSÃO
00 | R$ 11.349,98 R$ = |R$ O 49 | R$ R$ 439
VALIRVBCMBNO pp VALRPRENSÃO JPATROML- 22%(12] VALIRPRENSÃO |PREISAOPATRINAL) VALORTOTAL
BASEIZMESES VÁNMO-40% BRUTA (12 MESES) use) BRITA -I2 MESES 12uEs PREVISÃO 12 MESES
ANO 2026
PREISÁOPATRONAL| VALORTOTAL
“TOTAL BRUTO 12 MESES -2026
[1
au RAS | mssyaguL renda BIAMBBAL | 7 | mMAMBSIL | MOL | PEMHOANAL
Cirurgião Dentista PSF | CPE | vi SRS 22m00|R$ H4990 [R$ ousa
ui sao.
aé VALOR VBCMBTO VALRPRAISÃO | PATROMAL-22% | VALIRPREISÃO |PREVISA PATRONAL) VALORTOTAL
Atuaização = IPCA = 4,00%, meus | MMOL) om ques | ORM | ERA -BMESS | OEM |pensÃO-O9MESS
CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E TICKET FEIRA - EXERCÍCIO 2026
ALXÍUDA punção TT
2026: À tualizado pelo IPCA, 250%.
TOTA LDA DESPESA (A LXLCA UMENTA ÇÃ + TICKEI FERA)
CARGO Cirurgião Dentista PSF
Nº DE SERVIDORES ES VALRINT. VALIRMBNSAL VALRANIAL
Ls | x Ja somas tmso/ns msnio|
e ————— HRS E
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://santaleopoldina.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 380035003700320034003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
& ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Com base na apuração realizada, identificamos que o impacto financeiro e
orçamentário anual estimado referente as despesas com pessoal estimado
do referido Projeto de Lei para o exercício de 2024 será de R$
149.085,25, 2025 de R$ 231.678,48 e 2026 de R$ 239.787,23.
Para as despesas com a concessão do auxílio alimentação e ticket feira, o
impacto orçamentário anual estimado, para o exercício financeiro de 2024
será de R$ 15.200,00, 2025 de 23.620,80 e 2026 de 24.447,53.
Considerando todas as despesas inerentes a criação dos 05 (cinco) cargos
de cirurgião dentista PSF, a despesa será de R$ 164.285,25 para o
exercício de 2024, R$ 255.299,28 para 2025 e R$ 264.234,76 para 2026.
2. METODOLOGIA
Valor do impacto financeiro e orçamentário, foi apurado com base nos
valores dos vencimentos, encargos, auxílio alimentação e ticket feira,
levantados junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal de Santa Leopoldina e Secretaria Municipal de Finanças para 5
(cinco) novos cargos de cirurgião dentista PSF.
Autenticar documento em https://santaleopoldina.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 360035003700320034003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
jetad
Previsto 2024 Doze para Projetado para 2026
Valor da Despesa Pleiteada 164.285,25 255.299,28 264.234,76
Nota: 2025 e 2026 - Atualizado pelo IPCA: 3,60% e 3,50%. (Boletim Focus, 19/04/2024).
. Projetado para
ta 2024
2025
Receita Corrente (Exceto Intra-
Orçamentária) 81.740.767,28 84.683.434,90 87.647.355,12
Nota: 2024, 2025 e 2026 - Atualizado pelo IPCA: 3,73%, 3,60% e 3,50%, respectivamente. (Boletim Focus, 19/04/2024). Receita Corrente,
projetada com base no executado (Anexo 1 da RREO do 6º Bimestre de 2023).
Projetado para .
Previsão de Disponibilidade
Financeira (PMSL + FMS) 30.990.442,01 32.106.097,92 33.229.811,35
Nota: 2024, 2025 e 2026 - Atualizado pelo IPCA: 3,73%, 3,6% e 3,5%, respectivamente. (Boletim Focus, 19/04/2024).
Projetado para .
ES 2025 rojetado para 2026
Valor da Despesa Pleiteada 164.285,25 255.299,28 264.234,76
Impacto Orçamentário 0,20% 0,30% 0,30%
Impacto Financeiro 0,53% 0,80% 0,80%
3. PREVISÃO NAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS
Quanto a Lei Orçamentária Anual, estão previstas no orçamento do
Município as dotações orçamentárias para cobertura das despesas com
pessoal e encargos. No orçamento, Lei Municipal Nº 1.880/2023 para o
exercício de 2024, consta autorização para a suplementação de dotações
orçamentárias para cobertura de eventual insuficiência.
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conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
4 —- LIMITES COM DESPESA DE PESSOAL
O Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, referente a despesa com
Pessoal - Poder Executivo do 2º semestre de 2023, apresenta de forma
resumida os seguintes valores e índices:
: AÇÃO DO CUMPRIMENTO/DO LIMITE LEGAL sa TR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 72.814.345,47
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas
individuais (art 166-A, 8 1º da CF) (V) 630.000,00
(=) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de
bancada (art 166-A, 5 16 da CF) (VI) 1.099.728,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS 71.084.617,47
LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) . or
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (Ill a + ll b) 31.951.331,79 44,95
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos |, Il e HI, art. 20 da LRF) | 38.385.693,43 54,00
Me (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 36.466.408,76 51,30
= inci o
Re DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso Il do & 1º do art. 59 da 34.547.124,09 48,60
Fonte: RGF 2º Semestre de 2023 - Poder Executivo.
Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, levantado para fins de
acompanhamento da despesa, até o 1º trimestre de 2024, apresenta
de forma resumida os seguintes valores e índices:
xi
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 75.351.020,65
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas
individuais (art 166-A, 5 1º da CF) (V) RE]
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de 1.163.448,00
bancada (art 166-A, 8 16 da CF) (VI)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS
[LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)
73.557.572,65
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (Ill a + ll b) 33.610.883,33 45,69
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos 1, Il e Ill, art. 20 da LRF) 39.721.089,23 54,00
MD (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 37.735.034,77 51,30
= inci e
ei DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso Il do 8 1º do art. 59 da 35.748.980,31 48,60
Nota-se que no 1º trimestre houve um aumento da despesa de pessoal,
de 44,95% para 45,69%.
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conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Santa Leopoldina, 29 de abril de 2024.
Assinado digitalmente
or LEOMAI
LEOMAR URETT:03491360765
LAURETT:03491360765 Data: 2024.05.08
10:13:12 -0300
Leomar Laurett
Secretário Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Ciente do Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro
ROMERO LUIZ ENDRINGER:57936722734
ENDRINGER:57936722734 Data 202405408 11:14:21 -
Romero Luiz Endringer
Prefeito Municipal
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conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.