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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 013/2024
Santa Leopoldina/ES, 08 de maio de 2024.
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a adequação da Lei Municipal nº
1.879 de 24 de novembro de 2023, que trata da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2024, para futura execução das despesas da
Coordenadoria de Infraestrutura Viária Municipal do Município de Santa
Leopoldina.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde
já agradecemos.
Atenciosamente,
ROMERO LBIZ mente por
ROMERO LUIZ ENDRINGER:57936722734
ENDRINGER:57936722734 Data; 2024.05.08 11:06:52
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
O presente projeto objetiva a adequação e inclusão no LDO -— Lei de
Diretrizes Orçamentárias das despesas referente a criação da Coordenadoria
de Infraestrutura Viária Municipal.
Faz-se necessário a adequação da Lei Municipal nº 1879, de 24 de novembro
de 2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2024, em razão da criação da respectiva Coordenadoria, dotando a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de uma estrutura
organizacional capaz de atender às necessidades de execução e manutenção
do sistema viário municipal, incluído abertura de novos trechos e
conservação dos existentes, construção e manutenção de obras de artes
correntes e especiais.
Atenciosamente,
Assinado igisimento por
ROMERO LUIZ
ENDRINGER:57936722734
Data: 2024.05.08 11:07:04
-0300
ROMERO LUIZ
ENDRINGER:57936722734
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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PROJETO DE LEI Nº ()/3/2024
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI
MUNICIPAL Nº 1.879, DE 24 DE
NOVEMBRO DE 2023, QUE
ESTABELECE As DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Anexo I, que trata das Metas e Prioridades, constante da Lei
Municipal nº 1.879, de 24 de novembro de 2023, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Leopoldina, para o Exercício
de 2024, passa a ser acrescido da meta e prioridade, conforme abaixo:
ORGÃO: 008000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008005 - Coordenadoria de Infraestrutura
Viária Municipal
e Manutenção da Coordenadoria de Infraestrutura Viária Municipal
e Concessão do Auxílio Alimentação
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROMERO LUIZ ENDRINGER:57936722734
ENDRINGER:57936722734 Datas 2024 05,08 1107-16
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TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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Gabinete do Prefeito
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 08 de Maio de 2024.
ROMERO LUIZ ENDRINGER:57936722734
ENDRINGER:57936722734 Data: 2024.05.08 11:07:28
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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