Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 010/2024
Santa Leopoldina/ES, 08 de maio de 2024.
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de
Lei que “altera a redação do artigo 65 da Lei nº 735/91 para instituir a
gratificação de atividades especiais, no âmbito do Poder Executivo do
município de Santa Leopoldina”.
O Projeto de Lei ora apresentado visa reconhecer os esforços adicionais
dos servidores envolvidos em condições adversas de trabalho que exijam
conhecimentos e habilidades especiais excedentes ao cargo do servidor.
A proposta prevê a concessão de retribuição financeira para servidores,
efetivos, comissionados e os contratados temporariamente, operadores ou
gerenciadores diretos no exercício de operações que exijam
conhecimentos, experiências e habilidades especiais e que não estejam
previstas de forma objetiva nas atribuições do cargo, com gatilho de
atualização pelo índice de correção que vier a ser adotado para as
Revisões Gerais Anuais.
Diante do exposto, colocamos o Projeto de Lei ora apresentado sob o crivo
desse Poder Legislativo Municipal e, certo de que o mesmo receberá a
necessária aquiescência de Vossa Excelência e de seus ilustres pares,
submeto-o ao exame e votação, sob o regime de urgência, cujo rito ora
solicito, nos termos do art. 52 da Lei Orgânica Municipal e conforme o
Regimento Interno dessa Casa.
Agindo mana pr
ROMERO LUIZ, ENDRINGER:57936722734
ENDRINGER:57936722734 Das 2024.0508 105926
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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Gabinete do Prefeito
Certo de que o assunto será acolhido por essa Casa Legislativa, reafirmo,
na oportunidade, meus elevados votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por
ROMERO LUIZ
ROMERO LUIZ ENDRINGER:57936722734
ENDRINGER:57936722734 Das 2024.05.08 10:58:37
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 10/2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 65
DA LEI Nº 735/91 PARA
INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADES ESPECIAIS, NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescido, no art. 65 da Lei nº 735/91 - Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Santa Leopoldina, o inciso VIII, com a
seguinte redação:
VIII - Pela participação em atividades especiais.
Art. 2º Por força do disposto no Art. 1º desta Lei, a Seção II do Capítulo
II da Lei nº 735/91 fica acrescida da Subseção IX, intitulada “Da
Gratificação pela Participação em Atividades Especiais” e dos artigos 82-A,
82-B, 82-C, 82-D com a seguinte redação:
82-A A Administração Pública Municipal, atendendo à
necessidade do serviço público, poderá conceder para servidores,
Assinado digitalmente por
O LU
nte
IOMERO LUIZ,
ROMERO LUIZ ENDRINGER:57936722734
ENDRINGER:57936722734 Degas 2024/05/08 1.00:06
4
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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efetivos, comissionados e para os contratados temporariamente,
operadores ou gerenciadores diretos no exercício das operações,
de qualquer natureza, de forma temporária, a Gratificação de
Atividade Especial (GAE).
Parágrafo único. Classificam-se como "Atividades Especiais” os
trabalhos que pelas suas características e essencialidade, são
indispensáveis para a prestação de serviços para o cidadão, que
exijam conhecimentos, experiências e habilidades especiais dos
executores e que não estejam previstas de forma objetiva nas
atribuições do cargo do servidor.
82-B São atividades especiais executadas pela Administração
Pública do município de Santa Leopoldina operação com
máquinas, caminhões e equipamentos pesados destinados a
construção e/ou manutenção viária e execução de serviços de
saneamento urbano.
Art. 82-C O ato de concessão ou de retirada da Gratificação de
Atividade Especial (GAE) é de competência exclusiva e
indelegável do Chefe do Poder Executivo.
$ 1º A solicitação de concessão da Gratificação de Atividade
Especial (GAE) será de competência dos Secretários Municipais,
ou a eles equiparados, e deverá ser instruída com a descrição da
atividade, a duração do trabalho e o valor a ser concedido.
$ 2º Caberá ao superior imediato do servidor beneficiado,
comunicar ao Prefeito Municipal, imediatamente a cessação do
exercício da atividade, quando essa ocorrer.
nto por
6722734
Datas 2024.05.08 11:00:18
36
ROMERO LUIZ,
Assinado digite
ROMERO LUIZ
ENDRINGER 5793672274 ENDRINGER ST
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TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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$ 3º Farão jus à percepção da Gratificação de Atividade Especial
(GAE) os servidores no exercício das atividades descritas no Art.
82-B desta Lei, desde que comprovada sua assiduidade ao
trabalho.
$ 4º Considera-se assiduidade ao trabalho o servidor com
registro de no máximo 02 (duas) faltas injustificadas no mês
anterior, cuja responsabilidade pelo apontamento será de seu
superior hierárquico.
Art. 82-D O valor da Gratificação de Atividade Especial (GAE) será
de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos) reais, mensalmente, e será
atualizada pelo índice de correção que vier a ser adotado para as
Revisões Gerais Anuais.
Parágrafo único. Os valores pagos a título de Gratificação de
Atividade Especial (GAE), não serão incorporados para a
obtenção de vantagens ulteriores.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 08 de Maio de 2024.
ROMERO LOTE mento por
IZ
ROMERO LUIZ, ENDRINGER:57936722734
ENDRINGER:57936722734 Data 2024.05.08 11:00:30 -
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo nº 1238/2024
Requerente: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 65 DA LEI Nº 735/91 PARA
INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo tem por objetivo demonstrar por estimativa, o impacto
resultante da concessão da gratificação de atividades especiais, no âmbito
do Poder Executivo do Município de Santa Leopoldina.
O presente estudo de impacto orçamentário-financeiro motiva-se pelas
imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, no seu artigo
16, que impetra:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsegiúentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
8 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
Autenticar documento em https://santaleopoldina.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 360036003500380032003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
AR
pe
5
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2
O pretenso projeto de Lei tem impacto no aumento da despesa de
pessoal, com a criação da respectiva gratificação, conforme demonstrado
na tabela abaixo:
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO ESTIMATIVO COM A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
OPERADOR DE MÁQUINA PATROL
Vínculo do Valor da Encargos DESPESA DESPESA DESPESA DESPESA
Servidor Gratificação Patronais MENSAL TOTAL 2024 TOTAL 2025 TOTAL 2026
Efetivo $ 1.200,00 | R$ 8.400,00 R$ 14.400,00
Efetivo $ 1.200,00 R$ 14.400,00
00
00
Efetivo R$ 1.200,00 $ 1.200,00 | R$ 8.400,00 | R$ 14.400,00 | R$ 14.400,
Efetivo R$ 1200,00/R$ - |R$ 120000[R$ 8.400,00 | R$ 14.400,00 | R$ 14.400,00
00
E
R
R
R
E
8
OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA
Efetivo
Efetivo R$ 14.400,00
Comissionado R$ 10.248,00
Contratado
Efetivo R$ 8.400,00 | R$ 14.400,00
Efetivo R$ 8.400,00
OPERADOR DE CARREGADEIRA
Efetivo R$ 8.400,00 R$ 14.
SEI
8|s
Efetivo R$ 1.200,00 R$ 14.
MOTORISTA - CAMINHÃO BASCULANTE
00
Efetivo, R$ 1.200,00 R$ 1.200,00 | R$ 8.400,00 | R$ 14.400,00 | R$ 14.400,00
Comissionado
400,
Contratado
Contratado
R$ 14.400,00
Efetivo
Contratado R$ 10.248,00
MOTORISTA - CAMINHÃO COLETOR DE LIXO
Comissionado
Efetivo [R$ 120000) = R$ 120000] R$ 8.400,00 | R$ 14.400,00 | R$ 14.400,00 |
Efetivo [R$ 120000] [R$ 120000[R$ 8.400,00] R$ 14.400,00 | R$ 14.400,00
MOTORISTA - CAMINHÃO 3/4
Contratado R$ 17.568,00
Comissionado
Contratado
Contratado
Efetivo
TOTAL DA DESPESA R$ 423.648,00
DESPESA PROJETADA COM BASE NO IPCA PARA 2025 DE 3,60% E 2026 DE 3,50%. | R$ 438.899,33 | R$ 454.260,80
Nota: o valor estimado foi levantado com base no quantitaivo de servidores que estão realizando dos serviços, independente do cargo ou função
ocupado.
Autenticar documento em https://santaleopoldina.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 360036003500380032003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
So ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PI
Com base na apuração realizada, identificamos que o impacto financeiro e
orçamentário anual estimado referente as despesas com pessoal estimado
do referido Projeto de Lei para o exercício de 2024 será de R$
247.128,00, 2025 de R$ 438.899,33 e 2026 de R$ 454.260,80.
2. METODOLOGIA
Valor do impacto financeiro e orçamentário, foi apurado com base no
quantitativo estimado de servidores que poderão ser designados para o
exercício da atividade especial.
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
jetadi
Previsto 2024 a > para Projetado para 2026
Valor da Despesa Pleiteada 247.128,00 438.899,33 454.260,80
Nota: 2025 e 2026 - Atualizado pelo IPCA: 3,60% e 3,50%. (Boletim Focus, 19/04/2024).
Projetadi
Prevista 2024 rojetado para rojetado para 2026
2025
Receita Corrente (Exceto Intra-
Orçamentária) 81.740.767,28 84.683.434,90 87.647.355,12
Nota: 2024, 2025 e 2026 - Atualizado pelo IPCA: 3,73%, 3,60% e 3,50%, respectivamente. (Boletim Focus, 19/04/2024). Receita Corrente,
projetada com base no executado (Anexo 1 da RREO do 6º Bimestre de 2023).
Projetado para
ES 2025 Projetado para 2026
Previsão de Disponibilidade
Financeira (PMSL + FMS) 30.990.442,01 32.106.097,92 33.229.811,35
Nota: 2024, 2025 e 2026 - Atualizado pelo IPCA: 3,73%, 3,6% e 3,5%, respectivamente. (Boletim Focus, 19/04/2024).
Projetado para .
ES 2025 Projetado para 2026
Valor da Despesa Pleiteada 247.128,00 438.899,33 454.260,80
Impacto Orçamentário 0,30% 0,52% Do 0,52%
Impacto Financeiro 0,80% 1,37% 1,37%
Autenticar documento em https://santaleopoldina.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 360036003500380032003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
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3. PREVISÃO NAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS
Será encaminhado ao Legislativo Municipal Projetos de Lei para adequação
da lei orçamentária através da abertura de crédito especial, adequação da
Lei de Diretrizes orçamentárias e Plano Plurianual de investimentos.
4 — LIMITES COM DESPESA DE PESSOAL
O Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, referente a despesa com
Pessoal - Poder Executivo do 2º semestre de 2023, apresenta de forma
resumida os seguintes valores e índices:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 72.814.345,47
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas
individuais (art 166-A, 8 1º da CF) (V)
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de
bancada (art 166-A, 8 16 da CF) (VI)
[RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS
630.000,00
1.099.728,00
LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) FU oeneits
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (Ill a + Il b) 31.951.331,79 44,95
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF) 1 38.385.693,43 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 36.466.408,76 51,30
da LRF)
= inci E)
di DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso Il do 5 1º do art. 59 da 34.547.124,09 48,60
Fonte: RGF 2º Semestre de 2023 - Poder Executivo.
Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, levantado para fins de
acompanhamento da despesa, até o 1º trimestre de 2024, apresenta
de forma resumida os seguintes valores e índices
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(IV) 75.351.020,65
(=) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas
individuais (art 166-A, 5 1º da CF) (V) Ros
(=) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de 1.163.448,00
bancada (art 166-A, 8 16 da CF) (VI)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS
LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)
Ee
73.557.572,65
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (Ill a + 1 b) 33.610.883,33 45,69
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF) 39.721.089,23 54,00
LIMI = á úni q
o E (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 37.735.034,77 51,30
= º
ei DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso Il do 8 1º do art. 59 da 35.748.980,31 a8,60
Autenticar documento em https://santaleopoldina.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 360036003500380032003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Nota-se que no 1º trimestre houve um aumento da despesa de pessoal,
de 44,95% para 45,69%.
Santa Leopoldina, 07 de maio de 2024.
Assinado digitalmente por
LEOMAR LEO
LAURETT:03491360765 LAURETT:03491360765
Data: 2024.05.08 10:21:46 -0300
Leomar Laurett
Secretário Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Ciente do Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro
ROMERO LUIZ ENDRINGER:57936722734
ENDRINGER:57936722734 Datas 2024.05.08 11:14:56
Romero Luiz Endringer
Prefeito Municipal
Autenticar documento em https://santaleopoldina.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 360036003500380032003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Declaração de Ordenador de Despesas
1 - Na qualidade de ordenador de despesa autorizo, o envio de projeto de lei, que
visa alterar a redação do artigo 65 da Lei nº 735/91 para instituir a Gratificação de
Atividades Especiais, no âmbito do Poder Executivo do Município de Santa
Leopoldina, conforme nos autos do Processo Administrativo Eletrônico n.º
001238/2024 e Mensagem nº 010/2024, e
2 - Declaro que em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei
Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o presente gasto
dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de
caixa, conformando-se às orientações do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Santa Leopoldina/ES, 08 de maio de 2024.
ROMERO LUIZ ENDRINGER:57936722734
Romero Luiz Endringer
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55