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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Projeto de Resolução nº 002/2024
Autoriza a Câmara Municipal de Santa
Leopoldina a transferir bens ao patrimônio da
Prefeitura Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica autorizada a transferência dos bens relacionados no Anexo I deste Projeto de
Resolução ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.
Parágrafo único. Os bens, pertencentes ao Patrimônio da Câmara Municipal, serão
devidamente baixados do Sistema de Controle de Patrimônio do Poder Legislativo
Municipal após a transferência para o patrimônio da Prefeitura Municipal, mediante
atualização dos registros e documentação necessária para fins de prestação de contas e
transparência administrativa.
Art. 2º Os bens transferidos serão utilizados exclusivamente para os fins públicos e
administrativos da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.
Art. 3º Os bens considerados inservíveis para as atividades da Prefeitura Municipal, após
avaliação técnica, serão devidamente descartados ou destinados a outras entidades públicas
ou filantrópicas, conforme determinado pela administração municipal, visando sempre a
melhor utilização dos recursos públicos e o benefício da comunidade.
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Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Dsantaleopoldina.es.leg.br
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Art. 4º A Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina fica responsável pelo transporte dos
bens transferidos, bem como por sua manutenção e conservação a partir da data da
transferência.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário da Câmara Municipal, 06 de maio de 2024.
MESA DIRETORA
SER
Presidente - PSD Vice-Presidente - REPUBLICANOS
a
Ye ON RODRIGUES /
Secretário - PSB é Tesoureira - REPUBLICANOS
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ANEXO I
TABELA DOS BENS TRANSFERIDOS
Número de à JR
paliiiádiio! Descrição | Condição
33 | BALCÃO ATENDIMENTO Bom
332 MESA 136X70 MDF C/2 GAVET. Bom
497 FOGÃO BRASTEMP 6 BOCAS Bom
( 505 CADEIRA AÇO ACOLCHOADA C/ ASSENTO E ENCOSTO Bom
508 CADEIRA AÇO ACOLCHOADA C/ ASSENTO E ENCOSTO Bom
560 CADEIRA GIRATÓRIA C/ BRAÇO Bom
* 562 CADEIRA GIRATÓRIA C/ BRAÇO Bom
“sn CADEIRA GIRATÓRIA BRAÇO GATILHO Bom
583 BALCÃO ATENDIMENTO Ea
7588 MESA 136X70 MDF C/2 GAVET. Bom
590 MESA 136X70 MDF C/2 GAVET. Bom
596 MESA 136X70 MDF C/2 GAVET. Bom
599 MESA 136X70 MDF C/2 GAVET. Bom
603 MESA 136X70 MDF C/2 GAVET. Bom
604 MESA 136X70 MDF C/2 GAVET. Bom
605 MESA 136X70 MDF C/2 GAVET. Bom
678 MESA 136X70 MDF C/2 GAVET. Bom
691 PURIFICADOR DE ÁGUA Bom
695 AR CONDICIONADO 10.000 BTUH Bom
- 774 ARMARIO ESTANTE PARA DIVERSOS SETORES Bom
| 775 ARMARIO ESTANTE PARA DIVERSOS SETORES Bom
77% ARMARIO ESTANTE PARA DIVERSOS SETORES Bom
IM ARMARIO ESTANTE PARA DIVERSOS SETORES Bom
TMB ARMARIO ESTANTE PARA DIVERSOS SETORES Bom
284 CADEIRA GIRATORIA BRAÇO CROMADO Ruim
324 MESA 136X70 MDF C/2 GAVET. Ruim
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326 MESA 136X70 MDF C/2 GAVET. Ruim
r 515 CADEIRA AÇO ACOLCHOADA C/ ASSENTO E ENCOSTO Ruim
1 518 CADEIRA AÇO ACOLCHOADA C/ ASSENTO E ENCOSTO Ruim
< 5H CADEIRA AÇO ACOLCHOADA C/ ASSENTO E ENCOSTO Ruim
| 523 CADEIRA AÇO ACOLCHOADA C/ ASSENTO E ENCOSTO Ruim
56 CADEIRA ESTOFADA 3001 STOFLEX FIXA Ruim
E 537 CADEIRA ESTOFADA 3001 STOFLEX FIXA Ruim
5540 CADEIRA ESTOFADA 3001 STOFLEX FIXA Ruim
(544 CADEIRA ESTOFADA 3001 STOFLEX FIXA Ruim
580 ARMARIO AÇO 198X0,90X0,40 Ruim
127 CADEIRA GIRATÓRIA Inservível
237 PURIFICADOR DE ÁGUA PARA CÂMARA Inservível
279 CADEIRA GIRATORIA BRAÇO CROMADO Inservível
455 NOBREAK 1200VA Inservível
491 CONDICIONADOR DE AR SPRINGER MUNDIAL 18.000 BTU'S | Inservível
498 REFRIGERADOR ELECTROLUX DF80 553L Inservível
525 CADEIRA ESTOFADA, MODELO 3001- STOFLEX FIXA Inservível
527 CADEIRA ESTOFADA, MODELO 3001- STOFLEX FIXA Inservível
528 CADEIRA ESTOFADA, MODELO 3001- STOFLEX FIXA Inservível
530 CADEIRA ESTOFADA, MODELO 3001- STOFLEX FIXA Inservível
: |, 538 CADEIRA ESTOFADA, MODELO 3001- STOFLEX FIXA Inservível
532 CADEIRA ESTOFADA, MODELO 3001- STOFLEX FIXA Inservível
s39 CADEIRA ESTOFADA, MODELO 3001- STOFLEX FIXA Inservível
s64 CADEIRA GIRATÓRIA COM BRAÇO Inservível
566 CADEIRA GIRATORIA BRAÇO GATILHO Inservível
569 CADEIRA GIRATORIA BRAÇO GATILHO Inservível
570 CADEIRA GIRATORIA BRAÇO GATILHO Inservível
3 53 CADEIRA GIRATORIA BRAÇO GATILHO Inservível
576 CADEIRA GIRATORIA BRAÇO GATILHO Inservível
577 CADEIRA GIRATORIA BRAÇO GATILHO Inservível
529 CADEIRA GIRATORIA BRAÇO GATILHO Inservível
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589 MESA 136X70 MDF C/2 GAVET. Inservível
[592 MESA 136X70 MDF C/2 GAVET. Inservível
| 594 MESA 136X70 MDF C/2 GAVET. Inservível
597 MESA 136X70 MDF C/2 GAVET. Inservível
601 MESA 136X70 MDF C/2 GAVET. Inservível
621 VARANDA DE ANGELIM PEDRA Inservível
636 MONITOR LCD 15" SANSUNG Inservível
640 NOBREAK SMS 6008 Inservível
650 MONITOR LCD 18,5 Inservível
651 CPU CORE 13 3220 Inservível
682 MONITOR LED 18,5 AOC Inservível
703 VENTILADOR OSCILANTE 60 CM PRETO Inservível
r 719 AR CONDICIONADO PAC 18000 IFM4 220V PHILCO Inservível |
785 NOBREAK 600 VA Inservível
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JUSTIFICATIVA:
A presente Resolução visa autorizar a transferência de bens do patrimônio da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina para a Prefeitura Municipal, com o intuito de otimizar o uso
dos recursos públicos e promover uma gestão mais eficiente dos bens públicos.
À iniciativa se baseia na identificação de bens dentro da Câmara que não estão mais em uso
ou cuja utilidade é mínima para as atividades legislativas. A transferência desses bens para
a Prefeitura permitirá que sejam destinados a áreas onde sua utilização seja mais proveitosa,
contribuindo assim para suprir necessidades da administração municipal e garantindo uma
melhor prestação de serviços à população.
Além disso, a medida também está alinhada com o processo de renovação do mobiliário e
equipamentos da Câmara Municipal. Com a aquisição de novos recursos, é importante
assegurar que os bens mais antigos ou menos utilizados sejam devidamente realocados,
evitando assim o acúmulo desnecessário de equipamentos no patrimônio da instituição. Essa
renovação é essencial para modernizar as instalações da Câmara e proporcionar um ambiente
mais adequado para o desempenho das atividades legislativas.
Ao realizar a transferência dos bens excedentes para a Prefeitura Municipal, a Câmara
Municipal está buscando otimizar o uso dos recursos públicos, evitando desperdícios e
garantindo que os bens sejam direcionados para onde são mais necessários. Isso contribui
não apenas para uma gestão mais eficiente, mas também para o fortalecimento das
instituições públicas locais e para a melhoria dos serviços prestados à comunidade de Santa
Leopoldina. Em última análise, essa iniciativa visa promover o interesse público,
assegurando que os recursos públicos sejam utilizados da forma mais eficaz e transparente
possível.
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