Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 018/2024
Santa Leopoldina/ES, 27 de maio de 2024.
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no Art. 79, Inc. XXVIII, 108 e 112 da Lei
Orgânica do Município de Santa Leopoldina, encaminhamos a essa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, propõe a CESSÃO DE BENS
municipais para terceiros objetivando a cessão de imóvel e equipamentos.
Tal solicitação é proveniente de C.I Nº 069/2024 da Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com o Processo Administrativo
Nº 001293/2024. Os bens a serem cedidos se fazem: 01 (um) Veículo,
Tipo Caminhão Carroceria de Madeira, Marca FOTON, Modelos Aumark S
1217 EE, Chassi nº LVBV4JBB2RW085872, Placa SGF8E41, Ano/Modelo
2023/2024, Nota Fiscal nº 000.833, Patrimônio Municipal Nº 19218, 01
(um) Trator Agrícola 4x4 75cv, Marca Yanmar, Modelo Solis 75RX, Cor
Vermelha, Chassi nº CYWDK1384859MS, Notas Fiscais nº 0194.043,
Patrimônio Municipal Nº 192019, 01 (um) Arado fixo com 3 discos, Marca
KLR, Modelo 3X28, Série nº 24/0621, Nota Fiscal nº 14.848, Patrimônio
Municipal Nº 19207, 01 (uma) Retroescavadeira, Marca XCMG, Modelo
XC870BR-I 4X4 Cabine Fechada, Ano 2023/2023, Cor Amarela, Chassi nº
XUG08703EPPA01627, Placa nº SGA-3D18, Nota Fiscal nº 056907,
Patrimônio Municipal Nº 19217, 01 (uma) Retroescavadeira, Marca XCMG,
Modelo XT870BR-I 4X4 Cabine Fechada, Ano 2022/2022, Cor Amarela,
Chassi nº XUG0O8700VNPA01494, Nota Fiscal nº 046938, Patrimônio
Municipal Nº 19216, será fiscalizado pela Secretaria Municipal de
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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Agricultura e Meio Ambiente com apoio do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e pela Comissão de
Chamamento Público de Seleção, Avaliação e Monitoramento.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais vereadores,
desde já agradecemos.
Atenciosamente,
ao Pod oimente por
ROMERO LUIZ ENDRINGER: 57936722734
ENDRINGER:57936722734 Data 2024.05.27 14:48:36 -
030
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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JUSTIFICATIVA
A consideração dos senhores Edis.
No Município de Santa Leopoldina 80% da população reside na zona rural,
que em sua maioria são agricultores familiares, das 2658 propriedades
rurais, 2500 são pequenas propriedades, de base familiar.
Os agricultores organizados participam de associações e da federação que
tem como objetivo o desenvolvimento sócio econômico, cultural e
sustentável dos seus associados/federados, visando à melhoria da
qualidade de vida, o respeito à natureza, o acesso de todos os agricultores
aos meios de produção, assistência técnica, crédito, capacitação,
tecnologias, agroindústria e comercialização.
Tendo como pressuposto a colaboração mútua com a Agricultura Familiar
do Município, o presente projeto de lei propõe a cessão de bens
municipais para terceiros, de acordo com os Arts. 79, Inc. XXVIII, 108 e
112 da Lei Orgânica Municipal.
A seleção de projeto de associação/federação ocorrerá por meio de
realização de chamamento público, nos termos da Lei Federal nº
13.019/2014, e suas alterações; com aplicação subsidiária do Decreto
Municipal nº. 327/2019.
Os itens cedidos nesse chamamento público serão:
e 01 (um) Veículo, Tipo Caminhão Carroceria de Madeira, Marca FOTON,
Modelos Aumark S 1217 EE, Chassi nº LVBV4I]BB2RW085872, Placa
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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SGF8E41, Ano/Modelo 2023/2024, Nota Fiscal nº 000.833, Patrimônio
Municipal Nº 19218;
e 01 (um) Trator Agrícola 4x4 75cv, Marca Yanmar, Modelo Solis 75RX,
Cor Vermelha, Chassi nº CYWDK1384859MS, Notas Fiscais nº 0194.043,
Patrimônio Municipal Nº 192019;
e 01 (um) Arado fixo com 3 discos, Marca KLR, Modelo 3X28, Série nº
24/0621, Nota Fiscal nº 14.848, Patrimônio Municipal Nº 19207;
e 01 (uma) Retroescavadeira, Marca XCMG, Modelo XC870BR-I 4x4
Cabine Fechada, Ano 2023/2023, Cor Amarela, Chassi nº
XUG08703EPPA01627, Placa nº SGA-3D18, Nota Fiscal nº 056907,
Patrimônio Municipal Nº 19217;
e 01 (uma) Retroescavadeira, Marca XCMG, Modelo XT870BR-I 4x4
Cabine Fechada, Ano 2022/2022, Cor Amarela, Chassi nº
XUG08700VNPA01494, Nota Fiscal nº 046938, Patrimônio Municipal Nº
19216.
Proveniente do Contrato de doação com encargos SEAG nº 0256/2024;
Proveniente do Contrato de doação com encargos SEAG nº 0292/2024;
Proveniente do Contrato de doação com encargos SEAG nº 0306/2024;
Proveniente do Contrato de doação com encargos SEAG nº 0492/2023;
Proveniente do Contrato de doação com encargos SEAG nº 1099/2022.
Atenciosamente,
ROMERO LUIZ mente por
O ERiZ:936722734 ENDRINGER:57936722734
' Datas 2024.05.27 14:48:51
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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PROJETO DE LEI Nº /2024
AUTORIZA A CESSÃO DE BENS
MUNICIPAIS PARA TERCEIROS, DE
ACORDO COM OS ARTS. 79, XXVIII,
108 E 112 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A PRESENTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
Cessão dos Bens Municipais para terceiros, de acordo com os art. 79, Inc.
XXVIII, 108 e 112 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina, e
firmar Acordo de Cooperação com associações/federações de produtores
rurais, sem fins lucrativos, que representam os agricultores familiares,
pela modalidade de chamamento público, objetivando a cessão dos itens
descritos no Anexo I.
Art. 2º A associação/federação de produtores rurais que tiver seu projeto
aprovado no Chamamento Público, ficará responsável por todas as
despesas diretamente ligadas à recuperação, conservação e manutenção
do veículo, bem como, do profissional e funcionário que ali prestar
serviço, inclusive dos respectivos encargos sociais e responderá civil,
administrativa e penalmente por todos os prejuízos ou danos que causar a
seu empregado ou preposto e a terceiros.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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Parágrafo único. A associação/federação de produtores rurais ficará
responsável ainda por todas as despesas diretamente ligadas à
documentação do veículo, como taxas, multas e impostos que incidirem
sobre o veículo durante o período de cessão.
Art. 3º A utilização dos referidos itens, será exclusivamente para atender
as necessidades da Associação/Federação de Agricultores Familiares e a
fiscalização da execução do Contrato será exercida pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com o apoio do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e pela
Comissão de Chamamento Público de Seleção, Avaliação e
Monitoramento.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 27 de maio de 2024.
az 936722734 ENDRINGER:57936722734
' Data: 2024.05.27 14:49:04
-0300
ROMERO LUIZ ENDRINGER
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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ANEXO I
LOTE DESCRIÇÃO UND | ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Serviços de transporte de insumos
agrícolas, transporte de produtos
Veículo, Tipo Caminhão Carroceria agrícolas para comercialização,
de Madeira, Marca FOTON, Modelos transporte de matéria prima para
”, Aumark S 1217 EE, Chassi nº " produção de produtos de origem
LVBV4IJBB2RW085872, Placa vegetal, logística de produtos em
SGF8E41, Ano/Modelo 2023/2024, atendimento a programas
Nota Fiscal nº 000.833 governamentais, fretes, entre outras
atividades desenvolvidas nas
propriedades rurais.
Serviços de transporte de insumos
agrícolas, transporte de produtos
, agrícolas para comercialização,
Trator Agrícola 4x4 75cv, Marca , .
transporte de matéria prima para
Yanmar, Modelo Solis 75RX, Cor e .
produção de produtos de origem
02 | Vermelha, Chassi nº| 01 ,
vegetal, logística de produtos em
CYWDK1384859MS, Notas Fiscais
atendimento a programas
nº 0194.043
governamentais, fretes, entre outras
atividades desenvolvidas nas
propriedades rurais.
um
Serviços de transporte de insumos
agrícolas, transporte de produtos
agrícolas para comercialização,
transporte de matéria prima para
Arado fixo com 3 discos, Marca - .
, produção de produtos de origem
03 |KLR, Modelo 3X28, Série nº| 01 ,
vegetal, logística de produtos em
24/0621, Nota Fiscal nº 14.848
atendimento a programas
governamentais, fretes, entre outras
atividades desenvolvidas nas
propriedades rurais.
oa Retroescavadeira, Marca XCMG, " Serviços de transporte de insumos
Modelo XC870BR-I 4X4 Cabine agrícolas, transporte de produtos
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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Fechada, Ano 2023/2023, Cor
Amarela, Chassi nº
XUG08703EPPA01627, Placa nº
SGA-3D18, Nota Fiscal nº 056907
agrícolas para comercialização,
transporte de matéria prima para
produção de produtos de origem
vegetal, logística de produtos em
atendimento a programas
governamentais, fretes, entre outras
desenvolvidas
atividades nas
propriedades rurais.
05
Retroescavadeira, Marca XCMG,
Modelo XT870BR-I 4X4 Cabine
Fechada, Ano 2022/2022, Cor
Amarela, Chassi nº
XUG08700VNPA01494, Nota Fiscal
nº 046938
01
Serviços de transporte de insumos
agrícolas, transporte de produtos
agrícolas para comercialização,
transporte de matéria prima para
produção de produtos de origem
vegetal, logística de produtos em
atendimento a programas
governamentais, fretes, entre outras
desenvolvidas
atividades nas
propriedades rurais.
Assinado Rigo imente por
ROMERO Ll
Aa ENDRINGER:57936722734
ENDRINGER:5/936722754 5. t9;:5024.05.27 14:49:14
-0300
[T CÂMARA MUNICIPAL DE” |
SANTA LEOPOLDINA
Protocolo nº.
Data: 7A 105 JA +
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55