texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 023/2024
Santa Leopoldina/ES, 10 de Julho de 2024.
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a autorização desse Legislativo
Municipal para abertura de Crédito Especial no orçamento de 2024,
para cobertura das despesas não previstas, conforme o Inciso II, do Art. 41
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
A adequação do orçamento vigente com a inclusão de dotações
orçamentárias se faz necessário para que O Município possa contratar
serviços disponibilizados pelos Consórcios.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que
seja o Projeto em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores,
desde já agradecemos.
Atenciosamente,
esmo do digita imo nte por
MERO LUIZ
ROMERO LUIZ ENDRINGER:57936722734
ENDRINGER:57936722734 Data; 2024 ONO Bar
-030
ROMERO LUIZ ENDRINGER mm CÂMARA MUNICIPAL DE |
Prefeito Municipal SANTA LEOPOLDINA
Protocolo nº.
Data: 40 19 2924
LL o RE 13:20h |
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29.640-000 - Santa Leopoldina — Espirito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3940-0011 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo a inclusão de dotações orçamentárias
no orçamento de 2024 através de crédito especial, adequando a peça
orçamentária, para a cobertura das despesas com a contratação de
serviços disponibilizados pelos Consórcios CIM POLINORTE - Câmara
Setorial de Meio Ambiente e Agricultura e do COINTER - Serviço de
Inspeção Municipal, a qual este ente participa.
Atenciosamente,
Assinado dra mente por
ROMERO LUIZ
ROMERO LUIZ ENDRINGER:57936722734
N ã
ENDRINGER'57096/22/45 Data: 2024.07.10 11:31:39
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3940-0011 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº /2024
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir
Crédito Especial no Orçamento de 2024 da Prefeitura Municipal de Santa
Leopoldina, conforme Inciso II, do Art. 41 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, nas seguintes dotações:
Órgão: 012000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unid. Orçamentária: 012001 - Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 542 - Controle Ambiental
Programa: 1184 - Gestão Ambiental Municipal
Projeto/Atividade: 2.184 - Manutenção do CIM POLINORTE —- Câmara
Setorial de Meio Ambiente e Agricultura
Ficha Elemento de Despesa Fonte de Recursos f “Valor
| 33933900000 - Outros | 150000009999 =
| Serviços de Terceiros - | Recursos Não Vinculados | |
| 655 | Pessoa Jurídica - Consórcio | de Impostos e | R$ 10.000,00 |
Público do Qual o Ente | Transferências de |
Participe. = Impostos | O
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina - Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3940-0011 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Órgão: 012000 - secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unid. Orçamentária: 012001 - Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente
Função: 22 - Indústria
Subfunção: 125 - Normatização e Fiscalização
Programa: 1154 - Fortalecimento da Agricultura Familiar
Projeto/Atividade: 2.202 - Manutenção do COINTER - Serv. de
Inspeção Municipal
Ficha | Elemento de Despesa | Fonte de Recursos Valor
33933900000 = Outros | 150000009999 a
Serviços de Terceiros - | Recursos Não Vinculados |
656 | Pessoa Jurídica - Consórcio | de Impostos e R$ 58.000,00
Público do Qual o Ente | Transferências de |
Participe. | Impostos O
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO E ' R$ 68.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial,
mencionado no artigo 1º, desta Lei, são oriundos da anulação da seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 012000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unid. Orçamentária: 012001 - Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente
Função: 22 - Indústria
Subfunção: 125 - Normatização e Fiscalização
Programa: 1154 - Fortalecimento da Agricultura Familiar
Projeto/Atividade: 2.202 - Manutenção do COINTER - Serv. de
Inspeção Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3940-0011 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Ficha | Elemento de Despesa Fonte de Recursos | “Valor
150000009999 Sã
31717000000 - Rateio pela | Recursos Não Vinculados |
583 | Participação em Consórcios | de Impostos el R$ 68.000,00
Públicos Transferências de
l Impostos Cd o
TOTAL DA ANULAÇÃO | | R$ 68.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
Suplementar, por Decreto as dotações orçamentárias mencionadas no
artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar na peça
orçamentária vigente e no Plano Anual de Investimentos o número das
fichas e dos elementos de despesa e das fontes de recursos necessários a
implementação desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 10 de julho de 2024.
ROMERO LUIZ | o. ENDRINGER:57936722734
ENDRINGER:57936722734 pata: 2024.07.10 11:31:50
-0300
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 — (27) 3940-0011 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
open original →