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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 005/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DEUCIMAR ROMAGNA (PRD) e DORGIVAL BATISTA FILHO (PSB), na condição de
Vereadores da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento
Interno, requerem a Vossa Excelência o encaminhamento do seguinte pedido de informações à
Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a responsabilidade do Sr. José Ronildo Silveira:
1. Quantidade de cestas básicas distribuídas: Informar a quantidade de cestas básicas
distribuídas até o momento, adquiridas por meio do Contrato nº 074/2024, firmado entre a
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina e a empresa Norte Comercial Ltda, no valor de
R$ 404.491,00.
2. Relação de beneficiários: Encaminhar a relação contendo o nome e endereço dos
beneficiários das cestas básicas adquiridas por meio do Contrato nº 074/2024.
3. Distribuição anual de cestas básicas: Informar a quantidade de cestas básicas distribuídas
nos anos de 2021, 2022 e 2023.
Termos em que, : Tâmara MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA |
Pede e espera deferimento.
ii APROVADO
Santa Leopoldina/ES, 02 de setembro de 2024.
D ar ROMAGNA
Vereador - PRD Vereador - PSB
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Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Dsantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo fortalecer o princípio da transparência na administração
pública, assegurando que as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social
sejam conduzidas de maneira justa, equitativa e em conformidade com os preceitos legais. A
solicitação de informações detalhadas sobre a distribuição das cestas básicas e a relação dos
beneficiários visa garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente, alcançando
verdadeiramente a população mais vulnerável de Santa Leopoldina.
Além disso, o histórico de distribuição anual das cestas básicas permitirá uma análise comparativa
dos esforços empreendidos ao longo dos últimos anos, oferecendo ao Poder Legislativo os dados
necessários para um acompanhamento rigoroso e fundamentado das políticas públicas de
assistência social. Tal medida é imprescindível para que se mantenha a confiança da sociedade na
correta aplicação dos recursos, bem como para assegurar que as decisões sejam tomadas com base
em informações precisas e transparentes, contribuindo assim para a promoção da justiça social no
município.
Desta forma, tal solicitação é merecedora de atendimento, razão pela qual pugna-se pelo apoio dos
demais Membros desta Casa Legislativa.
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