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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 033/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
| CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA | ASSOCIAÇÃO DE PASTORES
APROVADO EVANGÉLICOS DE SANTA LEOPOLDINA
mas VÃ o, | 9024 - ES (APESL).
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TRAMA AA AEE “ARS A
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PASTORES
EVANGÉLICOS DE SANTA LEOPOLDINA - ES, inscrita no CNPJ 18.714.] 16/0001-58,
localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 38, Centro, Santa Leopoldina/ES.
Art. 2º. À entidade referida no artigo 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo |
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados
a coletividade no ano precedente.
Art. 3º. O nome e as características da associação declarada de utilidade pública serão inscritos
em cadastro especial, para fins de controle, fiscalização, bem como cumprimento de obrigações
decorrentes de lei e de pactos de colaboração e outros instrumentos celebrados com o
Município.
Art. 4º. Será objeto de lei revogando os efeitos da declaração de utilidade pública concedida à
entidade, quando:
I — deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei:
HH — substituir suas finalidades estatutárias:
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Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(wsantaleopoldina.es.leg.br
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HI — alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro
competente, deixar de enviar a documentação correspondente à Câmara Municipal e ao Poder
Executivo:
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 07 de novembro de 2024.
reador — PSB
Autor do Projeto
JUSTIFICATIVA
A Associação de Pastores Evangélicos de Santa Leopoldina (APESL), fundada em 03 de junho
de 2013, na Avenida Presidente Vargas, nº 38, Centro, Santa Leopoldina/ES, desempenha um
papel vital na promoção do bem-estar social e espiritual da comunidade. Desde sua criação, a
APESL tem se dedicado a fortalecer os laços de fraternidade e harmonia entre seus membros,
constituídos por pastores evangélicos de diversas denominações reconhecidamente evangélicas.
A importância da APESL reside em sua capacidade de unificar os pastores evangélicos sob uma
mesma bandeira de cooperação e apoio mútuo. A associação não só promove a solidariedade
entre seus membros, mas também atua como um representante legítimo do ministério pastoral
das Igrejas Evangélicas, tanto dentro quanto fora do município de Santa Leopoldina. Este papel
de representação é crucial para garantir que os interesses das comunidades evangélicas sejam
devidamente considerados em esferas públicas e privadas.
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Além de sua atuação interna, a APESL tem contribuído significativamente para a comunidade
local através de diversas ações sociais. Essas iniciativas têm impacto direto na melhoria da
qualidade de vida da população leopoldinense, promovendo valores de paz, respeito e
solidariedade. A parceria com o Poder Público é fundamental para ampliar o alcance dessas
ações e garantir que os benefícios sejam distribuídos de maneira equitativa por toda a
comunidade.
O reconhecimento da APESL como entidade de Utilidade Pública Municipal é um passo
essencial para formalizar e potencializar estas parcerias. A declaração de utilidade pública
permitirá que a APESL tenha acesso a recursos e apoio institucional, possibilitando a expansão
de seus projetos e a implementação de novas iniciativas que visem o bem comum.
Portanto, é imprescindível que reconheçamos oficialmente a valiosa contribuição que a
Associação de Pastores Evangélicos de Santa Leopoldina tem proporcionado à nossa
comunidade. Com este reconhecimento, reforçamos nosso compromisso com o
desenvolvimento social e espiritual de Santa Leopoldina, garantindo que a APESL continue a
desempenhar seu papel de maneira ainda mais efetiva e abrangente.
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