materia nº 42/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 042/2024.
Institui o Dia Municipal de Mobilização dos
Homens pelo Fim da Violência contra as
Mulheres — Laço Branco e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Santa Leopoldina, o Dia Municipal de
Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres — Laço Branco, a ser
celebrado anualmente no dia 6 de dezembro.
Art. 2º No Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as
Mulheres — Laço Branco, serão realizadas ações de conscientização e mobilização, incluindo:
| - Campanhas educativas em escolas, universidades e locais de trabalho, abordando a
importância da participação dos homens na luta contra a violência de gênero;
H - Eventos e palestras com a participação de especialistas, vítimas de violência e
representantes de organizações de defesa dos direitos das mulheres;
HI - Distribuição de materiais informativos e laços brancos como símbolo do compromisso
dos homens com a causa:
IV - Utilização de mídias sociais e outros meios de comunicação para disseminação de
informações sobre a temática.
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Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(wsantaleopoldina.es.leg.br
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Art. 3º As ações mencionadas no Art. 2º poderão ser promovidas em parceria com
organizações não governamentais, entidades de classe, instituições de ensino e outros órgãos
públicos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, estabelecendo as diretrizes
e medidas necessárias para a sua implementação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 02 de dezembro de 2024.
Vereador - PSD
Autor do Projeto
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir o Dia Municipal de Mobilização dos
Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres — Laço Branco, em consonância com a Lei
Federal nº 11.489, de 20 de junho de 2007, que institui o Dia Nacional de Mobilização dos
Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
A Campanha Laço Branco, criada no Canadá em 1989, tem como lema "jamais cometer um
ato violento contra as mulheres e não fechar os olhos frente a essa violência". Essa iniciativa
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visa conscientizar e mobilizar a sociedade, especialmente os homens, sobre a importância de
combater a violência contra a mulher.
No Brasil, a Campanha Laço Branco é uma parceria entre os Ministérios da Mulher, da
Família, dos Direitos Humanos (MMFEDH) e das Comunicações (MCom), destacando a
importância da união entre todos para o fim da violência contra a mulher. A violência
doméstica, que agride, lesa física, psicológica, sexual, moral ou financeiramente a mulher,
afeta famílias, caminhos, histórias, comprometendo toda a sociedade.
A implementação deste projeto de lei em Santa Leopoldina proporcionará uma maior
conscientização e engajamento da população masculina na luta contra a violência de gênero,
promovendo a igualdade e o respeito aos direitos humanos.
Conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante medida, que
contribuirá significativamente para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
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