materia nº 6/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº. 006/2013
O Vereador DENIS GOLÇALVES PINA (PP), com fundamento no
artigo 164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES,
INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Romero Luiz Endringer, para
ue, em parceria com a CESAN, seja providenciada a instala ão de Sistema
de Abastecimento de Água na Comunidade de Barra de Mangaraí, Zona
Rural, Santa Leopoldina/ES.
JUSTIFICATIVA:
O Sistema de Abastecimento de Água destina-se a distribuição de
água potável à Comunidade Barra de Mangaraí, atendendo as necessidades
sociais, para fins de consumo doméstico e comercial.
A obra em referência visa promover a melhoria na qualidade de vida
daquela Comunidade, beneficiando à todos que ali residem com a melhoria da
condição de saúde e condição de vida da comunidade com a diminuição ou
erradicação de doenças relacionadas a falta de água potável.
Água é necessidade básica para a população, a implantação de
Sistema de Abastecimento de Água naquela comunidade vem a beneficiar tanto
nos afazeres diários quanto na melhoria de condições quanto a dignidade
humana.
Além disso, o atual Plano Diretor Municipal aponta a referida
Comunidade como área de expansão Urbana e, como tal, merece dispor do
fornecimento desse item indispensável. Inclusive, é bom frisar, que o
abastecimento de água consiste em um dos requisitos para se considerar Área
Urbana para fins de cobrança do IPTU, nos termos do inciso Il, do artigo 32, do
Código Tributário Nacional.
A
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Plenário da Câmara Municipal, 27 de março de 2013
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DENIS GONÇALVES PINA ADO
VEREADOR - PP
Autor da Indicação
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