Câmara Munitzidahda MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Santa Leopokina ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APROVADO -
INDICAÇÃO Nº. 010/2013
Em 2 013
PRESIDENTE DA MUNICIPAL
A Presidente da Câmara Municipal ANGELA MARIA SHULTZ
LEPAUS (PPS), com fundamento no artigo 164, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal
Sr. Romero Luiz Endringer, a reposição de perdas dos vencimentos do
Servidores Públicos Municipais referente aos anos de 2009, 2010, 2011 e
2012, respectivamente nos percentuais de 4,31%, 5,91%, 6,50% e 6,19%, em
cumprimento ao disposto no Inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal.
JUSTIFICATIVA:
O direito a revisão geral anual de remuneração é garantido pela
Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37, inciso X, devendo ser
considerada as perdas salariais de cada período, quais sejam, nos anos de 2009
no percentual de 4,31%, 2010 no percentual de 5,91%, 2011 no percentual de
6,50% e finalmente do ano de 2012 no percentual de 2,19%.
A referida medida visa impedir, por meio de Lei específica, a ação
cáustica dos índices de inflação em face dos vencimentos referidos, recompondo
o poder aquisitivo depreciado pelo transcurso do tempo em que os Servidores
Públicos Municipais de Santa Leopoldina permaneceram sem a revisão periódica
constitucional.
Cabe registrar, por necessário, que a categoria dos Servidores
Públicos Municipais se mobilizou a respeito do assunto em discussão, razão peça
qual elaborou abaixo assinado com dezenas de assinaturas (cópia anexa).
A Câmara Municipal, por seu turno, não ficou indiferente diante da
situação, porquanto há registros de indicações e requerimentos sobre o tema na
legislatura passada.
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camarasl2009(Dyahoo.com.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Entretanto, a matérias é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo e , sendo assim, cabe ao Legislativo pugnar pela reposição das perdas
em alusão por meio dos instrumentos que lhe são disponíveis, na expectativa de
atendimento pelo Prefeito Municipal.
Plenário da Câmara Municipal, 23 de abril de 2013
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
ANGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS APROVADO
Presidente da Câmara Municipal E O 5,
Autor da Indicação
NTE DA MUNICIPAL
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