materia nº 8/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 008/2017
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
MARCOS ADRIANO RAUTA (PSDB), na condição de Vereador da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem à
presença de Vossa Excelência, REQUERER seja expedido ofício à Agência Nacional de
Energia Elétrica (ANEEL), para que seja investigada a interrupção constante do fornecimento de
energia elétrica e serviços de iluminação pública no Município, pugnando pela adoção das
medidas cabíveis na presente situação.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 21 de março de 2017.
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
APROVADO
Em 02, 04 gia
MARCOS ADRIANO RAUTA
Vereador — PSDB Ade
SIDENTE D
JUSTIFICATIVA:
A teor do artigo 2º da Lei 9.427/1996, a Agência Nacional de Energia Elétrica tem por
finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia
elétrica, aplicando as penalidades cabíveis às concessionárias de tal serviço público na hipótese
de infração.
(continua...)
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento nº 008/2017)
Nesse sentido, as empresas que recebem essa espécie de delegação são obrigadas a
fornecer energia de qualidade ao consumidor, inclusive sob o aspecto de sua distribuição.
Todavia, como é de conhecimento dos cidadãos leopoldinenses, a energia elétrica
disponibilizada aos consumidores locais é de baixa qualidade e o sistema diariamente tem
apresentado inúmeros incidentes, tais como piques de luz, interrupções sem prévio aviso,
instabilidades, dentre outros inconvenientes, prejudicando sobremaneira os setores da economia
local e munícipes em suas atividades corriqueiras.
Dessa forma, é preciso que se proceda uma ação de fiscalização, com a avaliação técnica
necessária, a fim de apurar se os referidos serviços públicos estão sendo prestados com
regularidade e, em havendo alguma infração, que sejam adotadas as medidas legais necessárias
no sentido de aplicar a penalidade correspondente, se for o caso.
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