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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº. 087/2025
O Vereador DARLEY JANSEN ESPÍNDULA - PP, com fundamento no artigo 164, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal de Santa Leopoldina, Sr. Fernando Castro Rocha, a necessidade de adoção de
providéncias imediatas para que o Municipio de Santa Leopoldina cumpra integralmente o
pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) aos profissionais do magistério da
educação básica, atualizando os vencimentos bésicos conforme os valores vigentes
estabelecidos pelo Governo Federal.
S, 11 de junho de 2025.
Zot ‘@@ .APROVADO
ESPINDULA Data: 25/06/2025
QUb BEB
Presidente da Câmara
Vereador - PP
Autor da Indicação
JUSTIFICATIVA
O Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do magistério piblico da educação basica é um
dircito garantido aos profissionais da drea e representa um instrumento fundamental de
valorização do trabalho docente. O valor atualizado do piso, conforme definido pelo Ministério
da Educação, é de R$ 4.867,77 para jornada de 40 horas semanais e R$ 3.042,36 para jornada
de 25 horas semanais.
É importante destacar que o valor do piso deve incidir diretamente sobre o vencimento basico,
e não apenas ser alcangado por meio de complementagBes ou adicionais, conforme
entendimento consolidado pelos órgãos de controle e pelo Supremo Tribunal Federal.
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Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara@santaleopoldina.cs.leg.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Dessa forma, a presente Indicação tem por objetivo solicitar à Administração Municipal a
adoção de medidas para que os vencimentos dos profissionais da educação básica sejam
ajustados de acordo com o valor vigente do piso nacional, promovendo, assim, o devido
reconhecimento e valorização da categoria, além do cumprimento da legislação federal vigente.
Valorizar os profissionais da educação é investir diretamente na qualidade do ensino público e
no futuro de nossas crianças e jovens. É, portanto, uma medida justa, necessária e que reafirma
o compromisso com a educação de qualidade em nosso município.
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