CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003/2025
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA REFERENTE AQ EXERCÍCIO
DE 2023.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo do Município de Santa Leopoldina,
relativas ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do Sr. Romero Luiz Endringer.
nos termos do Parecer Prévio TC — 00029/2025-5, emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo, nos autos do Processo nº 05202/2024-8.
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal comunicará a decisão de que trata o art. 1º ao Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo e ao Ministério Público Estadual, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas a contar da promulgação deste Decreto Legislativo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário da Câmara Municipal, 04 de Julho de 2025.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
SER ILAGO MARCELO FERREIRA LEPAUS
Relator
Ee Ma A CARA É
Membro
JUSTIFICATIVA
A teor do dispeste ro art. 60 da Lei Orgânica do Municínio, incumbe ao Poder Legislativo
exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, cpsracional e patrimonial do Poder
Executivo e das entidades da Administração Direta e Indireta, guanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, apiicação de subvenções e renúncia'de receitas.
Esse controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Sante, conforme dispõe o 1º do art. 31 da Constituição Federa! e art. 70 da Constituição do
Estago do Espírito Sante, o que reforça o papel téssico do érgão de contas no exame da gestão
int
icinal,
No caso-cra análise, 6 Perecer Prévio TC 00029/2025-5, psoferido nes autos do Processo nº
ess
05202/2024-8; recemendeu q aprovação ds contas relativas ro exercício financeiro de 2923, 005
a responsabitidade do Chefe do PoderE
Assim, exercendo suá competência constit
2ional e legal, a Tâmara Municipal, considerando os
fundamentos técnicos apresentudos pelo Tribunal de Contas e uusente qualquer 6b:
relevante, devo deliberar cela apro: vação das referidas contas.
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 22582 Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 29º (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 07/07/2025 - 17:00
Encerramento: 07/07/2025 - 18:25
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
Mesa Diretora
Presidente: Darley Jansen Espíndula/PP
Vice-Presidente: Sergio Angeli Lago/REPUBLICANOS
Tesoureiro: Marcelo Ferreira Lepaus/PDT
Lista de Presença da Sessão
Darley Jansen Espíndula/PP
Flaviano Barcellos Fassarella/PODE
Marcelo Ferreira Lepaus/PDT
Marcos Adriano Rauta/PODE
Nelson Lichtenheld/PSD
Romi Carlos Facco Muller/REPUBLICANOS
Rosimar José Lahas/PDT
Sergio Angeli Lago/REPUBLICANOS
Correspondências
ee e a ia
Expedientes
Correspondências Recebidas
LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE
CONTAS E COOPERATIVISMO, SOBRE O PARECER PRÉVIO TC - 00029/2025-5,
PROFERIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
ATRAVÉS DO PROCESSO 05202/2024-8, QUE TRATA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 22582 Reunião Ordinária da 12 Sessão Legislativa da 292 (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, DE
RESPONSABILIDADE DO SR. ROMERO LUIZ ENDRINGER.
Leitura da Ata
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO 2257: Aprovado
Matérias do Expediente
RR
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Oradores do Expediente
Nº da Ordem
Parlamentar Observação
Sergio Angeli Lago/
REPUBLICANOS
2 | Marcos Adriano Rauta/PODE
Lista de Presença da Ordem do Dia
Darley Jansen Espíndula/PP
Flaviano Barcellos Fassarella/PODE
Marcelo Ferreira Lepaus/PDT
Marcos Adriano Rauta/PODE
Nelson Lichtenheld/PSD
Romi Carlos Facco Muller/REPUBLICANOS
Rosimar José Lahas/PDT
Sergio Angeli Lago/REPUBLICANOS
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Resumo da 22582 Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 29º (2025 - 2028)
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1- PL Projeto de Lei 35/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO Matéria lida
Turno: MUNICIPAL A DOAÇÃO DE ÁREA
Autor: Desconhecido PÚBLICA AO ESTADO DO ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO
ESPÍRITO SANTO DESTINADO À DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS.
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO
POSTO | AVANÇADO - 6º
BATALHÃO DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. |
2 - PDL Projeto de Decreto Legislativo | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO Matéria lida
3/2025 DE CONTAS DA PREFEITURA
Turno: MUNICIPAL DE SANTA | ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO
Autores: Darley Jansen Espíndula, LEOPOLDINA REFERENTE AQ DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS.
Marcelo Ferreira Lepaus, Sergio EXERCÍCIO DE 2023.
Angeli Lago, Vanisio Walcher Helmer
3 - PL Projeto de Lei 31/2025 ALTERA O ART 1º DA LEI Aprovado
Turno: MUNICIPAL Nº 1.565, DE 13 DE
Autor: Fernando Castro Rocha OUTUBRO DE 2016 QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO APORTE
FINANCEIRO
EQUACIONAMENTO DO PARA
DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE
LEOPOLDINA.
4 - PL Projeto de Lei 33/2025 PRORROGA A VIGÊNCIA DO Aprovado
Turno: PLANO MUNICIPAL — DE
Autor: Desconhecido EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA
INSTITUÍDO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 1526/2015 DE 07
DE JULHO DE 2015, EM
CONFORMIDADE COM A LEI
FEDERAL Nº 14.934, DE 25 DE
JULHO DE 2024.
5 - PL Projeto de Lei 32/2025 DENOMINA ESTRADA ALTINO Aprovado
Turno: MULLER.
Autor: Marcelo Ferreira Lepaus
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Projeto de Lei nº 33 de 2025 Darley Jansen Espíndula Não Votou
Flaviano Barcellos Fassarella Sim
Marcelo Ferreira Lepaus Sim
Marcos Adriano Rauta Sim
Nelson Lichtenheld Sim
Romi Carlos Facco Muller Sim
Rosimar José Lahas Sim
Sergio Angeli Lago Sim
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né She Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Sistema de Apcio ao Processo Legislativo
Resumo da 2258º Reunião Ordinária da 12 Sessão Legislativa da 292 (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
Matéria e Votos
Projeto de Lei nº 32 de 2025 Darley Jansen Espíndula Não Votou
Flaviano Barcellos Fassarella Sim
Marcelo Ferreira Lepaus Sim
Marcos Adriano Rauta Sim
Nelson Lichtenheld Sim
Romi Carlos Facco Muller Sim
Rosimar José Lahas Sim
Sergio Angeli Lago Sim
Projeto de Lei nº 31 de 2025 Darley Jansen Espíndula Não Votou
Flaviano Barcellos Fassarella Sim
Marcelo Ferreira Lepaus Sim
Marcos Adriano Rauta Sim
Nelson Lichtenheld Sim
Romi Carlos Facco Muller Sim
Rosimar José Lahas Sim
dá Sergio Angeli Lago Sim
Oradores das Explicações Pessoais
Considerações Finais
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