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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº. 096/2025
O Vereador MARCELO FERREIRA LEPAUS - PDT, com fundamento no artigo 164, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICA ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Fernando Castro Rocha, a necessidade de atualização
dos valores das diárias concedidas aos servidores públicos municipais, a fim de assegurar
maior compatibilidade com a realidade econômica atual, considerando o constante aumento
dos custos com alimentação, hospedagem e deslocamento.
Plenário da Câmara Municipal, 1º de agosto de 2025.
20 <RE JEM MARCELO FERREIRA LEPAUS
Vereador — PDT
Autor da Indicação
Presidente da Câmara
JUSTIFICATIVA:
O último reajuste das diárias foi instituído pelo Decreto nº 183/2023, fixando os seguintes
valores: deslocamentos dentro do Estado: R$ 152,00 (com pernoite) e R$ 45,00 (sem
pernoite); deslocamentos fora do Estado: R$ 252,00 (com pernoite) e R$ 100,00 (sem
pernoite).
Apesar do esforço da Administração Municipal à época, tais valores encontram-se defasados
frente à inflação acumulada e à elevação dos custos efetivamente suportados pelos servidores
em viagens oficiais.
Nos termos do artigo 54, inciso II, da Lei nº 735/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais), as diárias têm natureza indenizatória, não sendo classificadas como despesa de
pessoal e, portanto, não impactam o índice de gasto com pessoal previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
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Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara@santaleopoldina.es.leg.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A atualização dos valores, portanto, não compromete a responsabilidade fiscal do Município,
ao mesmo tempo em que constitui medida legítima de valorização funcional, evitando que o
servidor arque com despesas decorrentes do cumprimento de suas atribuições fora da sede.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente
Indicação, como forma de promover justiça e garantir melhores condições ao desempenho do
serviço público.
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