CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2025
Proposta de fixação das despesas da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina para o
exercício do ano de 2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica fixada a despesa de R$ 4.871.254,49 (quatro milhões, oitocentos e setenta e um
mil, duzentos e cinquenta e quarto reais e quarenta e nove centavos), para o Orçamento da
Câmara Municipal de Santa Leopoldina, quanto ao exercício financeiro de 2026.
Art. 2º A despesa de que trata o artigo 1º desta Resolução será realizada de acordo com as
seguintes especificações orçamentárias:
1010 Câmara Municipal de Santa Leopoldina
1000 Ação Legislativa
2001 Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo
300.00.00.00.00 Despesas Correntes
31.90.11.00000 Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil R$ 2.589.768,20
31.90.13.00000 Obrigações Patronais R$ 414.229,31
31.90.91.00000 Sentenças Judiciais R$ 1.000,00
31.90.92.00000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00
31.90.94.00000 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 83.480,00
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31.91.13.00000
33.50.41.00000
33.90.14.00000
33.90.14.00000
33.90.30.00000
33.90.33.00000
33.90.36.00000
33.90.39.00000
33.90.46.00000
33.90.91.00000
33.90.92.00000
33.90.93.00000
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Obrigações Patronais — RPPS
Contribuições
Outros benefícios Assistenciais
Diárias — Pessoal Civil
Material de Consumo
Passagem e Despesa com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Auxilio Alimentação
Sentenças Judiciais
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
TOTAL DE DESPESAS CORRENTES
400.00.00.00.00 - Despesas de Capital
Programa: 1001 - Equipamento do Legislativo
Projeto/Atividade: 1002 - Aquisição de equipamento para o Legislativo
44.90.52.00000
Equipamento e Material Permanente
TOTAL DE DESPESAS DE CAPITAL
TOTAL DO ÓRGÃO
R$ 135.794,48
R$ 26.087,50
R$ 1.000,00
R$ 100.000,00
R$ 208.700,00
R$ 50.000,00
R$ 104.350,00
R$ 281.745,00
R$ 662.400,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 4.662.554,49
R$ 208.700,00
R$ 208.700,00
R$ 4.871.254,49
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
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Plenário da Câmara Municipal, 29 de agosto de 2025.
MESA DIRETORA
L ANSEN ESPENDULA SERGI ELI LAGO
Presidente — PP Vice-Presidente - REPUBLICANOS
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AML ER HELMER MARCELO FERREIRA LEPAUS
Secretário - PP Tesoureiro - PDT
JUSTIFICATIVA:
A proposta visa atender à exigência estabelecida no inciso IX, do artigo 31 da Lei Orgânica
Municipal, que atribui à Mesa Diretora da Câmara Municipal a responsabilidade de elaborar e
encaminhar ao Prefeito a proposta parcial do orçamento referente às necessidades do Poder
Legislativo. Essa proposta é essencial para que as despesas da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina sejam devidamente incluídas na Proposta Global do Município, considerando o
exercício financeiro de 2026.
O valor foi estimado de forma criteriosa, levando em conta as despesas correntes e de capital
necessárias para a manutenção das atividades legislativas e administrativas da Câmara. A
proposta está em plena conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle
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dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assim
como com os preceitos da Constituição Federal de 1988.
Adicionalmente, a elaboração desta proposta respeitou os limites e requisitos previstos na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,
que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Diante da relevância desta Resolução para o adequado funcionamento do Poder Legislativo no
próximo exercício, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para sua aprovação, garantindo
assim a continuidade dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Santa Leopoldina e o
cumprimento das obrigações legais e financeiras.
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