CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2025
Dispõe sobre a proposta para elaboração do
Plano Plurianual de Investimentos referente ao
Poder Legislativo Municipal 2026 a 2029.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Quando da instituição do Plano Plurianual de Investimentos do Município, para os
exercícios de 2026, 2027, 2028, 2029, a ser elaborado nos termos da Legislação vigente, no
tocante à Câmara Municipal de Santa Leopoldina, serão observados os objetivos e metas
conforme o anexo I que integra esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário da Câmara Municipal, 29 de agosto de 2025.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MESA DIRETORA
JANSEN ESPÍNDULA . SER ELI LAGO
Presidente —- PP Vice-Presidente - REPUBLICANOS
ISIO WALCHER HELMER MARCELO FERREIRA LEPAUS
Secretário - PP Tesoureiro - PDT
JUSTIFICATIVA:
Consoante se verifica da Lei 4.320/64 e do Texto Constitucional, o Plano Plurianual deverá
estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Nesse sentido, para as despesas de capital possam ser realizadas com a sua extensão superior a
um exercício financeiro, deverão elas ser incluídas, previamente, no Plano Plurianual, sob pena
de crime de responsabilidade, conforme dispõe o $ 1º do Artigo 167, da Carta Magna.
Assim, conquanto o Projeto de Lei que venha dispor sobre a seguinte matéria seja de iniciativa
do Executivo Municipal, cumpre ao Poder Legislativo fixar, premonitoriamente, tais metas,
objetivos e diretrizes, por força do artigo 2º da Carta Magna Constitucional, obedecendo-se os
parâmetros da Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 31, inciso IX.
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ANEXO PPA 2026-2029
PROGRAMA: AÇÃO LEGISLATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 1000
OBJETIVO: MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINSTRATIVAS DO PODER
LEGISLATIVO
CÓDIGO 1000
PERÍODO P026-2029
ÓRGÃO [001000 - CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA
UNID. 001010 - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ORÇAMENTÁRIA:
FUNÇÃO: D1 - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: [i000- AÇÃO LEGISLATIVA
PROJETO/ATIVIDADE: P.001 - MANUTENÇÃO DAS | ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS DO PODER LEGISLATIVO
[ELEMENTOS DE DESPESAS:
B1.90.11.00000
[VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
B1.90.13.00000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.90.91.00000 SENTENÇAS JUDICIAIS
B1.90.92.00000 (DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.90.94.00000 INDENIZAÇÕES E — RESTITUIÇÕES
[TRABALHISTAS
B1.91.13.00000 BRIGAÇÕES PATRONAIS - OP. INTRA-
canais
B3.50.41.00000 [CONTRIBUIÇÕES
B3.90.08.00000 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS
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B3.90.14.00000 DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL
B3.90.30.00000 MATERIAL DE CONSUMO |
B3.90.33.00000 PASSAGEM E DESPESA COMLOCOMOÇÃO
83.90.36.00000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -—
PESSOA FÍSICA
83.90.39.00000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA |
| PURÍDICA
83.90.46.00000 AUXILIO ALIMENTAÇÃO
83.90.91.00000 SENTENÇAS JUDICIAIS
B3.90.92.00000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
B3.90.93.00000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
PROGRAMA: EQUIPAMENTOS DO LEGISLATIVO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 1001
OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÓDIGO 1000
PERÍODO D026-2029
ÓRGÃO [01000 — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
[LEOPOLDINA
UNID. DO1O1O — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
(ORÇAMENTÁRIA: [LEOPOLDINA
FUNÇÃO: [01 -LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: “031 - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 1001 - EQUIPAMENTOS DO LEGISLATIVO |
PROJETO/ATIVIDADE: [1.002 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O
LEGISLATIVO MUNICIPAL
ELEMENTO DE DESPESA:
4.90.52.00000
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Lo
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO II PPA 2026-2029
1010 Câmara Municipal de Santa Leopoldina
1000 Ação Legislativa
2001 Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo ||
ORÇAMENTO 2026 2027 2028 2029
INDICE DE ATUALIZAÇÃO Feu VR 3,80% Siam |
Lo IPCA Jo 1
300.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens T
31.90.11.00000 a ed R$ 2.589.768,20 |R$ 2.607.795,74 |R$ 2.683.403,90 | R$ 2.760.215,78
31.90.13.00000 Obrigações Patronais R$ 41422931 [R$ 40725802 [R$ | 42308239 [R$ 43915952
71.90.91.00000 Sentenças Judiciais R$ 1.000,00 | R$ 1.040,00 [ R$ 1.079,52 | R$ 1.120,54 ]
E
31.90.92.00000 pci xercicios R$ 1.000,00 | R$ 1.040,00 | R$ 1.079,52 | R$ 1.120,54
31.90.94.00000 nr R$ 83.480,00 | R$ 86.819,20 | R$ 90.118,33 | R$ 93.542,83
igaçõ is- OP.
31.91.13.00000 Obrigações Patronais R$ 13579448 |R$ 14122626 | R$ 146.592,86 | R$ 152.163,39
Intra-Orçamentárias
33.50.41.00000 Contribuições ES 26.087,50 | R$ 27.131,00 | R$ 28.161,98 | R$ 29.232,13
Ena
33.90.08.00000 pic R$ 1.000,00 | R$ 1.040,00 | R$ 1.079,52 | R$ 1.120,54
33.90.14.00000 árias — Pessoal Civil R$ 100.000,00 [R$ 10400000 [R$ | 10795200 [R$ 11205418
33.90.30.00000 Material de Consumo fas 208.700,00 [R$ 21704800 [R$ | 22529582 [R$ 233.857,07
P
33.90.33.00000 aemagone E Despesas com | pa 50.000,00 | R$ 52.000,00 | R$ 53.976,00 | R$ 56.027,09
Locomoção
Outros Serviços d i
33.90.36.00000 Nao Terceiros [ps 104.250,00 | R$ 108.524,00 | R$ 112.647,91 |R$ 11692853
Outros Serviços de Terceiros =|
33.90.39.00000 pp R$ 28174500 |R$ 29301480 |R$ 304.149,36 | R$ 315.707,04
33.90.46.00000 Auxilio Alimentação R$ 66240000 [R$ 71760000 [R$ | 77280000 |R5 82800000
33.90.91.00000 Sentenças Judiciais R$ 1.000,00 | R$ 1.040,00 | R$ 1.079,52 | R$ 1.120,54
D Exercíci
:3.90.92.00000 ns pesas da ir [as 1.000,00 | R$ 1.040,00 | R$ 1.079,52 | R$ 1.120,54
o nteriores Iê +
33.90.93.00000 Indenizações e Restituições | R$ 1.000,00 | R$ 1.040,00 | R$ 1.079,52 | R$ 1.120,54
TOTAL DE DESPESAS CORRENTES R$ 4.662.554,50/R$ 4.768.65703/R$ 495465765 [R$ 5-145.61081
[200.00.00.00.00 Despesas de Capital
Programa: 1001 Equipamento do Legislativo =
Tooieto/ Atividade: Aquisição de equipamento para o Legislativo
Equipamento e Material
44.90.52.00000 R$ 208.700,00 |R$ 21704800 |R$ 22529582 | R$ 23385707
TOTAL DE DESPESAS DE CAPITAL [R$ 20870000 [R$ 21704800 [R$ 22529582[R$ | 23385707
TOTAL DO ÓRGÃO PARA PPA 2026-2029 R$ 4.87125450/R$ 4985.70503[ R$ 5.179.953,50 [R$ 5.377.467,87 |
|
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
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