Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Av. Prefeito Hélio Rocha, nº 1022, Centro – CEP: 29.640-000 – Santa Leopoldina/Espírito Santo
TEL: (27) 3940-0010 – CNPJ: 27.165.521/0001-55
MENSAGEM Nº 034/2025
Santa Leopoldina/ES, 19 de setembro de 2025.
Encaminho para apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Mitra
Arquidiocesana de Vitória, inscrita no CNPJ 27.054.162/0044-07, as
benfeitorias existentes no imóvel localizado na comunidade de Boqueirão
do Thomas, e dá outras providências”.
A Escola Municipal Unidocente de Ensino Fundamental Boqueirão do
Thomas encontra-se desativada desde o ano de 2019, conforme
informações da Secretaria Municipal de Educação, em razão do baixo
número de matrículas e da transferência dos alunos para a EMPEIEF
Califórnia.
As benfeitorias construídas no local – prédio escolar e instalações –
perderam sua função educacional e se encontram sem utilização pelo
Município. Ressalta-se que, conforme documentação acostada aos autos
do Processo Edocs 2025-KL6W7, é de interesse da comunidade local que
as construções sejam repassadas à Mitra Arquidiocesana de Vitória, que
poderá dar ao espaço destinação social, cultural, atendendo ao interesse
público.
A Procuradoria Geral do Município, por meio da Manifestação Jurídica nº
446/2025, destacou a necessidade de autorização legislativa para a
doação, nos termos da Lei Orgânica Municipal, bem como a formalização
do ato por contrato de doação com encargo de demolição e destinação
comunitária.
Dessa forma, verificando-se a inexistência de óbice legal, a perda de
finalidade pública da edificação e a relevância da medida para a
comunidade, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação de
Vossas Excelências, confiando em sua aprovação.
Cordialmente,
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal de Santa Leopoldina
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a realizar a doação das benfeitorias construídas no terreno onde
se localizava a antiga Escola Municipal Unidocente de Ensino Fundamental
Boqueirão do Thomas, em favor da Mitra Arquidiocesana de Vitória,
inscrita no CNPJ 27.054.162/0044-07, conforme autos do Processo 2025-
KL6W7.
Consoante manifestação da Secretaria Municipal de Educação, a unidade
escolar está com suas atividades paralisadas desde o ano de 2019, em
razão do baixo número de matrículas. Desde então, os alunos da
comunidade de Boqueirão do Thomas vêm sendo regularmente atendidos
pela Escola EMPEIEF Califórnia, não havendo previsão de reativação da
escola desativada.
A edificação – composta por sala de aula, varanda, cozinha e sanitários –
encontra-se sem utilização, não atendendo mais a finalidade pública para
a qual foi construída. Diante desse cenário, a própria Secretaria de
Educação manifestou-se pelo deferimento do pedido, por inexistir óbice
legal e considerando o interesse da comunidade na destinação das
construções.
A medida ora proposta atende, portanto, ao princípio da economicidade,
evitando a manutenção de imóvel sem função pública, ao mesmo tempo
em que reforça a função social do patrimônio, promovendo o uso
comunitário do espaço pela comunidade de Boqueirão do Thomas.
Pelos motivos expostos, resta demonstrado o interesse público e a
conveniência administrativa da doação, razão pela qual submeto a
presente proposição à análise e aprovação dos nobres Vereadores.
Santa Leopoldina/ES, 19 de setembro de 2025.
Cordialmente,
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal de Santa Leopoldina
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PROJETO DE LEI Nº ____/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR À MITRA
ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA AS
BENFEITORIAS EXISTENTES NO
IMÓVEL LOCALIZADO NA COMUNIDADE
DE BOQUEIRÃO DO THOMAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, na forma do Art. 79, inciso III, da Lei Orgânica do Município de
Santa Leopoldina, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, à Mitra
Arquidiocesana de Vitória, inscrita no CNPJ 27.054.162/0044-07, as
benfeitorias pertencentes ao Município de Santa Leopoldina, consistentes
na edificação da antiga Escola Municipal Unidocente de Ensino
Fundamental Boqueirão do Thomas, situada na comunidade de Boqueirão
do Thomas, conforme cadastro patrimonial nº 000016633 e demais
documentos constantes no Processo Administrativo nº 2401/2025.
Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade a
utilização da área para fins de interesse da comunidade de Boqueirão do
Thomas.
Art. 3º O contrato de doação será formalizado mediante instrumento
jurídico próprio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, __ de _______ de 2025.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal