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CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº 135/2025
O Vereador DARLEY JANSEN ESPÍNDULA - PP, com fundamento no art. 164 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, indica ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Sr. Fernando Castro Rocha, que seja analisada a viabilidade de equiparação do valor
do auxílio-alimentação concedido aos servidores do Magistério Municipal ao montante atualmente
pago aos demais servidores públicos municipais.
Santa Leopoldina/ES, 29 de setembro de 2025.
APROVADO
pvata29/09/2025
Vereador - PP Presidente da Câmara
Autor da Indicação
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por escopo assegurar a observância do princípio da isonomia e promover
a valorização dos servidores públicos municipais, em especial no tocante ao benefício do auxílioalimentação.
Nos termos da Lei Municipal nº 1.939/2025, os integrantes do Magistério Municipal percebem
atualmente o valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), ao passo que os demais servidores
municipais recebem R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais. Tal diferenciação, embora prevista
em lei, acaba por ensejar tratamento desigual entre categorias que desempenham funções de igual
relevância para o regular funcionamento da Administração Pública.
A equiparação proposta, não obstante o caráter indenizatório do benefício, revela-se medida de
Justiça e de reconhecimento da relevância social da educação, reafirmando o compromisso do
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Poder Público com os princípios constitucionais da valorização dos profissionais da educação (art.
206, V, da Constituição Federal) e da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF).
Ademais, tal providência contribuirá para o fortalecimento da motivação profissional, para a
dignificação da carreira docente e, por conseguinte, para a elevação da qualidade dos serviços
educacionais prestados à comunidade leopoldinense.
Diante de tais fundamentos, conto com o apoio dos Nobres Pares desta Casa Legislativa e,
sobretudo, com a sensibilidade do Chefe do Poder Executivo, para que se viabilize a presente
demanda, a qual se apresenta como passo relevante na consolidação de uma política municipal
comprometida com a valorização equânime de seus servidores.
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