| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2025 |
| Date | 2025-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO DE BENS MUNICIPAIS PARA TERCEIROS, DE ACORDO COM OS ARTS. 79, XXVIII, 108 E 112 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
| native_id | 3548 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-28 | Proposição para arquivamento | — | ARQUIVADO |
| 2025-11-28 | Proposição transformada em lei | — | SANCÃO NO PRAZO LEGAL |
| 2025-11-10 | Proposição para sanção | — | ENCAMINHADO PARA SANÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS |
| 2025-11-04 | Proposição encaminhada | — | ENCAMINHADO COM OFÍCIO REDAÇÃO FINAL E AUTÓGRAFO PARA ASSINATURA |
| 2025-11-03 | Proposição aprovada | — | ENCAMINHADO PARA ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL E AUTÓGRAFO DE LEI |
| 2025-11-03 | Proposição para votação em plenário | — | ENCAMINHADO PARA SESSÃO 2274 |
| 2025-10-27 | Proposição encaminhada as comissões | — | ENCAMINHADO |
| 2025-10-27 | Proposição encaminhada as comissões | — | ENCAMINHADO |
| 2025-10-27 | Proposição para leitura em plenário | — | ENCAMINHADO SESSÃO 2273 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-11-03T18:08:29.809111-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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