CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 001/2026
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
FLAVIANO BARCELLOS FASSARELA (PODEMOS), na condição de Vereador da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 16, inciso X, da Lei Orgânica do
Município de Santa Leopoldina, vem à presença de Vossa Excelência REQUERER, seja
convocado o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais (SEMAMPE), senhor
Marcio Araujo Passos, para comparecer no Plenário desta Câmara Municipal, na sessão ordinária
do dia 09 de fevereiro de 2026, às 17h00min, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos
seguintes assuntos:
* Asações, projetos e atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Projetos Especiais desde o seu desmembramento da Secretaria Municipal de Agricultura,
ocorrido no mês de setembro de 2025, até a presente data;
* A atual estrutura administrativa, organizacional e operacional da Secretaria;
* Os principais resultados alcançados no período mencionado;
* As metas, programas, projetos c planejamento estratégico previstos para o exercício de
2026.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
APROVADO
va02/02/2025
Presidente da Câmara
Vereador —- PODEMO
Autor do Requerimento
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Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no exercício das prerrogativas institucionais conferidas
ao Poder Legislativo Municipal, especialmente no que se refere às funções de fiscalização e
controle dos atos do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 16, inciso X, da Lei Orgânica do
Município de Santa Leopoldina, bem como o art. 31 da Constituição Federal.
A recente criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais, por meio de
seu desmembramento da Secretaria Municipal de Agricultura no mês de setembro de 2025,
representa relevante reorganização administrativa, com impactos diretos na formulação,
execução e acompanhamento das políticas públicas ambientais e de projetos estratégicos do
Município.
Diante disso, torna-se imprescindível que esta Casa Legislativa tenha pleno conhecimento das
ações já realizadas desde sua criação, da estrutura atualmente implementada, dos resultados
obtidos e, principalmente, das metas e do planejamento para o ano de 2026, garantindo a
transparência da gestão pública e o adequado controle dos recursos públicos.
A prestação de contas pelo titular da Secretaria fortalece os princípios da publicidade, da
eficiência, da legalidade e da responsabilidade administrativa, além de promover o diálogo
institucional entre os Poderes, assegurando que as políticas públicas atendam efetivamente ao
interesse coletivo.
Assim, a convocação ora requerida revela-se legítima, necessária e plenamente alinhada às
atribuições constitucionais e legais do Poder Legislativo Municipal.
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