materia nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 002/2026
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
OPOLDINA -
APROVADO
niD9/02/2025
O Vereador DARLEY JANSEN ESPÍNDULA (PP), com assento nesta Augusta Casa de Leis,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 168 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, vem. respeitosamente, REQUERER a realização de Audiência Pública para
discutir a Reforma Administrativa da Polícia Militar do Espírito Santo e seus impactos no
Município de Santa Leopoldina, a ser realizada no dia 23 de fevereiro de 2026, no Plenário da
Câmara Municipal.
A reunião tem como finalidade promover o debate e o esclarecimento, junto à população e às
autoridades competentes, acerca da reorganização da Polícia Militar do Espírito Santo,
especialmente quanto às alterações na estrutura regional de comando, bem como às
consequências dessa reestruturação para o efetivo policial, o policiamento ostensivo e a
cobertura da segurança pública em Santa Leopoldina.
Pauta sugerida para a Audiência Pública:
/ Apresentação e esclarecimentos sobre a reforma administrativa da Polícia Militar do Espírito
Santo;
Y Critérios utilizados para a redefinição da estrutura organizacional e territorial da PMES;
” Reflexos da reestruturação administrativa nos municípios da região serrana;
/ Situação do efetivo policial e do policiamento ostensivo em Santa Leopoldina após a reforma;
Página 1 de 3
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(a)santaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
” Possibilidades de fortalecimento da segurança pública no âmbito municipal;
“ Medidas administrativas e institucionais voltadas à mitigação de eventuais impactos locais.
Requer-se, ainda, que sejam convidados para participar da Audiência Pública representantes
dos órgãos estaduais de segurança pública, autoridades policiais civis e militares, representantes
do Poder Executivo Municipal, bem como lideranças comunitárias e representantes da
sociedade civil organizada, a fim de contribuir com o debate e o esclarecimento da matéria.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Plenári
a Câmara Municipal, 06 de fevereiro de 2026.
SEN ESPÍNDULA
Vereador — PP
Autor do Requerimento
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de garantir transparência, diálogo
institucional e participação social diante da reforma administrativa da Polícia Militar do
Espírito Santo, recentemente anunciada pelo Comando-Geral, a qual promove significativa
reorganização da estrutura operacional da corporação na região serrana.
Embora a criação da nova Companhia Independente em Santa Maria de Jetibá represente
avanço institucional para o Estado, há preocupação quanto aos reflexos dessa reestruturação
para o Município de Santa Leopoldina, especialmente no que diz respeito à distribuição do
efetivo, à cobertura territorial e à manutenção de policiamento ostensivo adequado à realidade
local.
Página 2 de 3
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(asantalcopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Considerando que decisões de natureza administrativa e estratégica podem impactar
diretamente a segurança da população, torna-se imprescindível que o Governo do Estado e o
Comando-Geral da Polícia Militar participem do debate acerca dos critérios adotados, as etapas
da reforma e as medidas previstas para assegurar que Santa Leopoldina não seja prejudicada ou
isolada do novo arranjo institucional.
Nesse contexto, a realização da Audiência Pública constitui instrumento democrático essencial
para o debate qualificado, permitindo a construção de encaminhamentos institucionais e a
defesa do interesse público, reafirmando o compromisso desta Casa de Leis com a segurança,
a transparência administrativa e o bem-estar da população leopoldinense.
Página 3 de 3
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(osantaleopoldina.es.leg.br