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materia nº 15/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2026
Date 2026-03-20
EmentaAUTORIZA A CESSÃO DE BENS MUNICIPAIS PARA TERCEIROS, DE ACORDO COM OS ARTS. 79, XXVIII, 108 E 112 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
native_id3634

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Proposição para arquivamento — ARQUIVADO
2026-04-14 Proposição transformada em lei — ENCAMINHADO
2026-04-09 Proposição para sanção — ENCAMINHADO
2026-04-08 Encaminhado com Redação Final Autógrafo de Lei e Ofício — ENCAMINHADO
2026-04-06 Proposição aprovada — ENCAMINHADO
2026-04-06 Proposição para votação em plenário — REENCAMINHADOS PARA VOTAÇÃO
2026-03-30 Proposição para votação em plenário — ENCAMINHADO
2026-03-24 Proposição encaminhada as comissões — ENCAMINHADO
2026-03-23 Proposição encaminhada as comissões — ENCAMINHADO
2026-03-23 Proposição para leitura em plenário — ENCAMINHADO
2026-03-20 Proposição para ciência da Presidência — ENCAMINHADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-06T18:39:18.397775-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
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Assinado eletronicamente por MIKE MULLER STANGE em 20/03/2026 09:46
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