materia nº 45/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº. 045/2013
O Vereador JOVELSON AGUILAR SABINO JUNIOR (PSB), com
fundamento no artigo 164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina/ES, INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Romero Luiz
Endringer, a regulamentação, por meio de Lei municipal, no sentindo de
limitar o tráfego de veículos pesados ou superdimensionados em toda a
extensão da Av. Prefeito Hélio Rocha e Av. Presidente Vargas, no Centro de
Santa Leopoldina/ES em determinados dias e horários.
JUSTIFICATIVA:
Conforme o disposto nos incisos | e IX do artigo 30 da Constituição a República
Federativa do Brasil, é de competências dos municípios legislar sobre assuntos
de interesse local bem como promover a proteção ao patrimônio histórico-cultural
local, observada a legislação vigente.
Tendo em vista que o trânsito em condições seguras é direito de todos e dever do
Poder Público, que tem como competência definir em regulamento as medidas
necessárias para a sua garantia, o que exige do Poder Pública a criação de
medidas destinadas à definição de horários de tráfego, carga e descarga de
materiais nas diversas áreas do município.
Ante a necessidade de viabilizar a melhoria da qualidade de vida da população e
promover a promoção e conservação do patrimônio histórico-cultural, presentes
nos casarios constantes do patrimônio tombado deste município e, ainda, quanto
às condições de fluidez e segurança do trânsito, garantindo a continuidade das
atividades essenciais no Município.
Câmara Municipal dz
Santa Leopoldina
SABINO JUNIOR
VEREAD Protocolo
Autor da | /
45 40/20 RCE
Protocolista
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