materia nº 4/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 004/2014
EXCELENTISSIMA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA
DENIS GONÇALVES PINA, na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso Ill do Regimento Interno desta Casa de
Leis, vem à presença de Vossa Excelência REQUERER a expedição de Ofício ao
Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Romero Luiz Endringer, solicitando cópia do inteiro
teor das peças do processo de compra do terreno localizado na localidade de
Barra de Mangaraí, adquirido para sediar a Unidade Básica de Saúde daquela
Comunidade contendo inclusive: Recibo de compra e venda, licença ambiental,
escritura pública do terreno, planta contendo a indicação de seus confrontantes,
certidões de registro e de ônus, comprovante de regularidade fiscal do vendedor
e demais documentos pertinentes à aquisição do imóvel.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 17 de março de 2014.
A Da n :
ES ColicRlGE PINA Leopoldina
Vereador Em 2:
Autor do Requerimento AUG
PRESIDENTE DA
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Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA:
Cabe ao vereador, dentre outras atribuições, a função de controlar e fiscalizar os
gastos públicos, verificando-se a realização de determinada atividade não deve fugir de
seu objetivo, atendendo a sua finalidade, à legalidade e aos Princípios Constitucionais
que norteia a Administração Pública.
Conforme o disposto no artigo 181 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina - Estado do Espírito Santo, o controle externo de fiscalização
financeira e orçamentária do Poder Executivo municipal será exercido pelo Legislativo,
verificando, ainda, a legalidade e a legitimidade de seus atos. Desta forma, cabe ao
Poder Legislativo, na forma do artigo 31 da Constituição Federal, o controle externo
dos atos do Executivo.
Nesse sentido, o pedido de informações se apresenta como um dos instrumentos para
se efetivar a atividade de fiscalização conferida ao Parlamentar.
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