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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 006/2014
EXCELENTISSIMA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA
ROBSON JOSÉ SILLER (PMDB), na condição de Vereador da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, vem à presença de Vossa Excelência REQUERER a expedição de
Ofício ao Prefeito Municipal de Santa Leopoldina/ES, Exmo. Sr. Romero Luiz
Endringer, solicitando cópia da Escritura Pública ou Certidão de registro
detalhada, contendo a respectiva planta da área denominada Moxafongo,
pertencente ao Executivo Municipal.
REQUER, ainda, informações no sentido de apontar se há alguma
ocupação irregular ou posse clandestina na referida área. E, em caso de resposta
positiva desde já espera-se a adoção de imediatas providências visando a
desocupação do imóvel público.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 27 de março de 2014.
fio fosos | sd “À Câmara Municipal de
ROBSON JOSÉ SILLER Santa Leopoldina
Vereador - PMDB APROVADO
Autor do Requerimento a |
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail camara(Dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA:
Existem projetos no local referido para prática de esporte e atividades de laser,
sobretudo quanto à implantação do Complexo Esportivo Herminio Braz A área está
localizada onde funcionava a empresa GAIA.
Assim, questões de interesse público envolvem a utilização do bem em referência. De
outro lado, cabe ao Chefe do Poder Executivo zelar pela administração dos bens
municipais, a teor do artigo 109 da Lei Orgânica local.
Além disso, à luz do artigo 100 da Constituição Federal os bens da Administração são
impenhoráveis, bem como inalienáveis, não admitindo posse de particulares e são
insuscetíveis de usucapião.
Desse modo, a fim de se averiguar a situação acerca da regularidade do imóvel e de
eventuais ocupações indevidas, se faz necessário o acolhimento da presente
solicitação.
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
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