materia nº 12/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 012/2014
EXCELENTISSIMA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA
JOVELSON AGUILAR SABINO JUNIOR (PSB), na condição de Vereador da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, vem à presença de Vossa Excelência REQUERER a expedição de
Ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo,
Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, ao Presidente Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo, Deputado Estadual Theodorico Ferraço e ao
Governador do Estado do Espírito Santo, Governador José Renato Casagrande,
solicitando que seja garantida uma maior participação da sociedade no debate do
Projeto de Lei Complementar nº. 39/2014, de iniciativa do Tribunat de Justi ue
visa a Reorganização do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 23 de julho de 2014.
N
unicipal de Santa Leopoldina
câmara Munic! Santa Lev
ei SABINO JUNIOR | Protocolont
Protocolista É
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei Complementar nº. 39/2014 busca a reestruturação funcional e
administrativa das unidades jurisdicionais do Estado, propondo mudanças, dentre estas
a principal e mais polêmica, a unificação de duas ou mais comarcas construindo assim
uma “Comarca Integrada”.
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Para chegar a este fim foi utilizado como critérios o número de processos distribuídos,
número de habitantes por comarca, distância e estrutura física da sede das comarcas.
Com a aprovação do referido Projeto de Lei Complementar, a modificação na estrutura
do Judiciário no Estado poderá ser realizada por meio de Resolução, suprimindo a
necessidade de apreciação dos Deputados, quebrando a autonomia do Legislativo e
possibilitando a extinção de Comarcas.
Na forma em que o Projeto de Lei Complementar nº 39/2014 foi apresentado à
Assembleia Legislativa do Estado do Espirito Santo, oito comarcas estão na iminência
de serem fechadas, sendo elas, Santa Leopoldina, Itarana, Apiacá, Atílio Vivacqua,
Marilândia, Rio Bananal, São José do Calçado e Itaguaçu.
Diante do risco de fechamento da Comarca de Santa Leopoldina, a sociedade
leopoldinese está receosa, pois tal medida dificultará o acesso ao Ministério Público e
ao Judiciário aumentado assim a sensação de injustiça e de impunidade no município.
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