texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 013/2017
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS, LUIZ CARLOS BROEDEL FRANÇA,
LUZINETE DEGASPERI LEPPAUS, MARCOS ADRIANO RAUTA, NELSON
LICHTENHELD, ROBSON JOSE SILLER, ROMI CARLOS FACCO MULLER,
SERGIO ANGELI LAGO e VALDEMIRO BARTH, na condição de Vereadores da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, vem à presença de Vossa Excelência, REQUERER a expedição de Ofício ao
Prefeito Municipal de Santa Leopoldina/ES, Exmo. Sr Valdemar Luiz Horbelt Countinho,
solicitando cópias na integra de todos os pareceres jurídicos emitidos nos procedimentos de
dispensa e inexigibilidade de licitação no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina,
do período de janeiro de 2016 a até a data de atendimento do presente pedido.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 24 de maio de 2017.
ANGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS LUIZ CARLOS BROEDEL FRANÇA
Vereadora — PPS Vereador — PMN
PINS ZARR MARCOS Mio RAUTA
Vereadora — PMN Vereador — PSDB
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento nº 013/2017)
ON JO) AAA
Vereador — PMDB
ZA nbs Zncro púdho
ROMI CARLOS FACCO MULLER SERC
Vereador — PP
Vereador - PDT
q DAN) IA
ALDEMIRO BARTH
Vereador — PP
JUSTIFICATIVA:
Diante do Poder-dever de fiscalizar e no uso do pleno exercício do controle externo em face dos
agentes do Executivo Municipal, por força do artigo 60 da Lei Orgânica do Município e
artigo 31 da Constituição Federal, cumpre aos Parlamentares locais acompanhar e buscar
esclarecimentos quanto aos atos praticados pelos Agentes públicos municipais.
De outro lado, aqueles que exercem mandato eletivo, tendo em vista os princípios da legalidade,
publicidade, transparência, moralidade administrativa e eficiência, devem averiguar
diuturnamente a condução das questões abrangem o interesse público.
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
open original →