CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 02/2012
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA - ES
DARLEY JANSEN ESPÍNDULA, na condição de Vereador da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina - ES, com fundamento no artigo 168
do Regimento Interno, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, expor para ao final requerer o que de direito, como
subsegue:
Conforme se observa do Parecer do Ilustre Relator do Projeto de Lei 4
nº 006/2012 junto à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de h)
Conta, Vereador Janiço João Vervloet, em suma, não houve tempo |
hábil para análise com a qualidade que o Projeto requer.
Tal situação, mesmo que de maneira singela, também foi apontada
pelo Relator da Comissão de Justiça e Redação de Leis, Vereador José
Lúcio Batista.
Ocorre que, para o referido Projeto de Lei, foi adotado, conforme
solicitação do Sr. Prefeito Municipal, o rito extraordinário de
tramitação.
Verifica-se que, de fato, o caso não parecer ter a urgência apontada
pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, uma vez que tem o
Município até o dia 30 de junho de 2012 para implementar a
Controladoria Interna.
Por outro lado, observa-se que o citado Projeto de Lei foi recebido
nesta Augusta Casa no dia 27 de fevereiro de 2012, às 14h5imin,
encaminhado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Romero Luiz
Endringer, através da Mensagem nº 007/2012, sendo que a Sessão
Extraordinária aconteceu no dia 28 de fevereiro do mesmo ano, ou
Seja, menos de 24 (vinte e quatro) horas após protocolo nesta
Câmara Municipal.
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O art. 34, 8 3º, da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina,
assim trata do prazo para convocação:
8 3º - As Sessões Extraordinárias serão convocadas,
na forma regimental, pelo Presidente da Câmara, em
sessão ou fora dela e, neste caso, mediante
comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com
antecedência mínima de vinte e quatro horas.
Por sua vez, O art. 47, 8 3º, do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, assim dispõe quanto ao prazo para Parecer das Comissões:
8 3º - O Prazo para a Comissão exarar parecer será de
sete (07) dias, a contar da data do recebimento da
matéria pelo Presidente da Comissão, salvo decisão
em contrário do Plenário.
Não resta dúvida, portanto, que o interstício mínimo legal para
convocação não foi respeitado, o que, como alegado pelos Vereadores
Relatores das Comissões, causou prejuízo à análise do Projeto de Lei.
Assim, com fundamento no Poder-dever da Administração Pública
rever seus atos eivados de vícios, REQUER seja declarada nula a
tramitação do presente Projeto de Lei nº 006/2012 a partir do
encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação de Leis,
respeitando-se os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta
Câmara Municipal e na Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina
-ES.
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
=. APROVADO
Pede e espera deferimento. “.-
E” «fá
/ Santa Leopoldina/ES, 05 de março de 2012.
(+ LEY JANSEN ESPÍNDÚLA Et aii
+ Vereador PP
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