CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 03/2012
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA - ES
DARLEY JANSEN ESPÍNDULA, na condição de Vereador da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina - ES, com fundamento no artigo 168
do Regimento Interno, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, expor para ao final requerer o que de direito, como
subsegue:
Conforme se observa do Parecer do Ilustre Relator do Projeto de Lei
nº 007/2012 junto à da Comissão de Justiça e Redação de Leis,
Vereador José Lúcio Batista, em suma, não houve tempo hábil para
análise com a qualidade que o Projeto requer.
Tal situação também foi questionada pelo Relator da Comissão de
Finanças, Orçamento e Tomada de Conta, Vereador Janiço João
Vervioet, julgando inclusive cerceada a análise da Comissão, sob o
argumento de a matéria sequer ter sido analisada com a
profundidade necessária.
Ocorre que, para o referido Projeto de Lei, foi adotado, conforme
solicitação do Sr. Prefeito Municipal, o rito extraordinário de
tramitação.
Por outro lado, observa-se que o citado Projeto de Lei foi recebido
nesta Augusta Casa no dia 27 de fevereiro de 2012, às i4h5imin,
encaminhado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Romero Luiz
Endringer, através da Mensagem nº 007/2012, sendo que a Sessão
Extraordinária aconteceu no dia 28 de fevereiro do mesmo ano, ou
seja, menos de 24 (vinte e quatro) horas após protocolo nesta
Câmara Municipal.
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Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!20096)yahoo.com.br
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O art. 34, 8 3º, da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina,
assim trata do prazo para convocação:
8 3º - As Sessões Extraordinárias serão convocadas,
na forma regimental, pelo Presidente da Câmara, em
sessão ou fora dela e, neste caso, mediante
comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com
antecedência mínima de vinte e quatro horas.
Por sua vez, o art. 47, & 3º, do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, assim dispõe quanto ao prazo para Parecer das Comissões:
8 3º - O Prazo para a Comissão exarar parecer será de
sete (07) dias, a contar da data do recebimento da
matéria pelo Presidente da Comissão, salvo decisão
em contrário do Plenário.
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Não resta dúvida, portanto, que o interstício mínimo legal para e É
convocação não foi respeitado, o que, como alegado pelos Vereadores
Relatores das Comissões, causou prejuízo à análise do Projeto de Lei.
Assim, com fundamento no Poder-dever da Administração Pública
rever seus atos eivados de vícios, REQUER seja declarada nula a
tramitação do presente Projeto de Lei a partir do encaminhamento à
Comissão de Justiça e Redação de Leis, respeitando-se os prazos
estabelecidos no Regimento Interno desta Câmara Municipal e na Lei
Orgânica do Município de Santa Leopoldina — ES.
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
Pede e espera deferimento.
4 Fanta Leopoldinayes, 05 de Vá
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4 AERLEY JANSEN ESPÍNDULA
El Vereador PP
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