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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 005/2012
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DARLEY JANSEN ESPÍNDULA, na condição de Vereador desta
Augusta Casa de Leis, com fundamento do artigo 168, incisos Il e IIl, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, vem
requerer PEDIDO DE INFORMAÇÕES no sentido de, depois de
aprovação plenária, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito,
Sr. Romero Luiz Endringer, solicitando o seguinte:
- Relação nominal atualizada de todos os servidores que ocupam
cargos de provimento em comissão e cargos de agente político
(Secretários), constando os respectivos vencimentos e subsídios:
- Relação nominal atualizada de todos os servidores que ocupam
cargos de provimento efetivo, constando os respectivos
vencimentos;
- Relação nomina! dos servidores comissionados e efetivos, bem
como de Secretários que perceberam gratificações ou adicionais a
partir outubro de 2010 até a data de atendimento do presente
Requerimento, constando, de forma individualizada, a que títulos
tais vantagens foram concedidas e seus respectivos valores;
- Relação dos servidores (efetivos e comissionados), ou
Secretários, que perceberam horas extraordinárias no período de
1º/01/2011 até a data de atendimento deste Requerimento,
ressaltando-se o período extra trabalhado e seus respectivos
valores.
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A teor do artigo 60 da Lei Orgânica Municipal a fiscalização contábil,
orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das
entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia
de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle
externo e pelo sistema de controle Interno dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Tal norma advém da aplicação do artigo 31 da Constituição Federal,
sobretudo com a finalidade de se observar o respeito aos princípios
inerentes à Administração Pública, previstos no “caput” do artigo
37 daquela Carta Política.
Assim, ao Poder Legislativo cabe o Poder-dever de fiscalizar os atos
do Poder Executivo e, à evidência, o pedido de informações está
inserido nesse contexto.
Pede e espera deferimento.
E"
Asia Leopoldina/ES, 1º de março de 2012.
(( DARIEEY JANSEN ESPÍNDULA
VEREADOR - PP
-amara Municipal de
Santa Leopoldina
Pia: APROVADO
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