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materia nº 6/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2012
Date 2012-03-05
EmentaANGELA MARIA SCHUTZ LEPPAUS, na condição de Vereadora da Câmara Municipal de Santa Leopoldina – ES, com fundamento no artigo 168 do Regimento Interno, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor para ao final requerer o que de direito, como subsegue: Acerca do prazo mínimo para convocação das sessões extraordinárias, estipula o art. 34, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina, o interregno mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, como segue: § 3º - As Sessões Extraordinárias serão convocadas, na forma regimental, pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela e, neste caso, mediante comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas. Entretanto, tal prazo deixou de ser observado quando da convocação para sessão extraordinária onde estava em pauta, entre outros, o Projeto de Lei nº 005/2012. Assim, com objetivo de cumprir o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina, assim como no Poder-dever da Administração Pública rever seus atos quando eivados de algum tipo de vício, REQUER seja declarado nulo o julgamento do Projeto de Lei nº 005/2012, tendo em vista a não observância do interstício temporal mínimo de 24 (vinte e quatro) horas entre a convocação e a sessão extraordinária.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-05 Proposição para arquivamento — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 06/2012
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA - ES
ANGELA MARIA SCHUTZ LEPPAUS, na condição de
Vereadora da Câmara Municipal de Santa Leopoldina - ES,
com fundamento no artigo 168 do Regimento Interno, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor
para ao final requerer o que de direito, como subsegue:
Acerca do prazo mínimo para convocação das sessões
extraordinárias, estipula o art. 34, 8 3º, da Lei Orgânica do
Município de Santa Leopoldina, o interregno mínimo de 24
(vinte e quatro) horas, como segue:
8 3º - As Sessões Extraordinárias serão
convocadas, na forma regimental, pelo
Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela
e, neste caso, mediante comunicação pessoal e
escrita aos Vereadores, com antecedência
mínima de vinte e quatro horas.
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Entretanto, tal prazo deixou de ser observado quando da
convocação para sessão extraordinária onde estava em
pauta, entre outros, o Projeto de Lei nº 005/2012.
Assim, com objetivo de cumprir o que estabelece a Lei
Orgânica do Município de Santa Leopoldina, assim como no
Poder-dever da Administração Pública rever seus atos
quando eivados de algum tipo de vício, REQUER seja
declarado nulo o julgamento do Projeto de Lei nº 005/2012,
tendo em vista a não observância do interstício temporal
mínimo de 24 (vinte e quatro) horas entre a convocação e
a sessão extraordinária.
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 05 de março de 2012.
A, A
ande MARIA SCHUTZ LEPPAUS
Vereador PPS
Câmara Munici
Santa L a O
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009Dyahoo.com.br

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