materia nº 7/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 07/2012
À MESA DIRETORA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
DARLEY JANSEN ESPÍNDULA, na condição de Vereador desta Augusta Casa de leis, com
fundamento no artigo 168, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, vem requerer PEDIDO DE INFORMAÇÕES no sentido de, depois de
aprovação plenária, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito, Sr. Romero Luiz
Endringer, solicitando o que segue:
- relação de todos as despesas do Executivo Municipal com a realização da cerimônia
de posse dos aprovados no último concurso público para provimentos de cargos
efetivos no Município de Santa Leopoldina - ES, com envio de cópia de todos os
processos de pagamentos pertinentes, tais como alimentação (buffet, se for o caso),
filmagem/fotografia, transporte/locação de veículos de todos os tipos,
ornamentação dos espaços, entre outros;
- cópia dos áudios e vídeos oficiais da cerimônia de posse dos aprovados no último
concurso público para provimento de cargos efetivos no Município de Santa
Leopoldina - ES, realizado no dia 03 de novembro de 2011, no ginásio de esportes
deste Município.
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A teor do artigo 60 da Lei Orgânica Municipal a fiscalização contábil, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e
Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo
e pelo sistema de controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo.
Tal norma advém da aplicação do artigo 31 da Constituição Federal, sobretudo com a
finalidade de se observar o respeito aos princípios inerentes à Administração Pública,
Previstos no caput do artigo 37 daquela Carta Política.
Assim, ao Poder Legislativo cabe o Poder-dever de fiscalizar Os atos do Poder Executivo
e, à evidencia, o pedido de informações está inserido nesse contexto.
Santa Leopoldina - ES, 19-de março de 2012.
at PÁ
CC PARÍEVIANSEN ESPÍNDULA
Eai
A
VEREADOR - pp
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