materia nº 8/2012

Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 08/2012
À MESA DIRETORA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
DARLEY JANSEN ESPÍNDULA, na condição de Vereador desta Augusta Casa de leis, com
fundamento no artigo 168, inciso Ill, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, vem requerer PEDIDO DE INFORMAÇÕES no sentido de, depois de
aprovação plenária, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito, Sr. Romero Luiz
Endringer, solicitando o que segue:
- relação nominal de todos os agentes políticos municipais (Prefeito e Secretários),
servidores efetivos, comissionados e contratados, com indicação dos respectivos
cargos, que perceberam indenizações e diárias por parte da Prefeitura Municipal de
Santa Leopoldina quando em deslocamento dentro e fora deste Município, com
indicação expressa dos valores recebidos individualmente por cada um deles, desde
1º de janeiro de 2011 até a data de atendimento do presente requerimento;
- cópia de todos os processos de pagamentos de indenizações e diárias a agentes
políticos municipais (Prefeito e Secretários), servidores efetivos, comissionados e
contratados, desde 1º de janeiro de 2011 até a data de atendimento do presente
requerimento;
- cópia de todos os processos de pagamentos de pequenas despesas relativas a todas
Secretarias da Administração Municipal, incluindo Gabinete e Advocacia-Geral do
Município, desde 1º de janeiro de 2011 até a data de atendimento do presente
requerimento.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A teor do artigo 60 da Lei Orgânica Municipal a fiscalização contábil, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e
Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo
e pelo sistema de controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo.
Tal norma advém da aplicação do artigo 31 da Constituição Federal, sobretudo com a
finalidade de se observar o respeito aos princípios inerentes à Administração Pública,
previstos no caput do artigo 37 daquela Carta Política.
Assim, ao Poder Legislativo cabe o Poder-dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo
e, à evidencia, o pedido de informações está inserido nesse contexto.
Santa Leopoldina - se 19,67 iltarço de-2012.
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VEREADOR - PP
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009Dyahoo.com.br